Publicações Judiciais II - JEF ● 08/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conclusos para sentença, na mesma data. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se es

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do REFIS em razão da existência de débitos não incluídos na confissão, que não foram quitados e nem incluídos no parcelamento posterior. As normas estabelecidas pela legislação do REFIS são coerentes com o princípio da moralidade pública, na medida em que não pode o contribuinte impor condições para se beneficiar do favor legal, tendo em vista que a opção pelo REFIS não é um direito do contribuinte, mas sim um benefício concedido pelo poder tributante. Agravo retido prejudic

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1150 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MAIRI INTIMAÇÃO 0000111-82.2020.8.05.0158 Inquérito Policial Jurisdição: Mairi Investigado: Lucas Aquino Da Silva Advogado: Diego Ribeiro Batista (OAB:BA28675) Vitima: Adelson Santos Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Pú

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1575 13. É o que importa relatar. Decido. 14. Presentes os pressuposto processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Passo ao exame de mérito. 15. Do mérito da ação 16. O objeto da presente ação é a revisão de faturas de consumo de energia elétrica e o direito a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados. 17. Aplicam-se no presente caso as normas previstas no CDC, ten

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 393 Ação não contestou tal informação perante o juízo de primeiro grau, débito em ação judicial o que implicaria falta de interesse de agir tampouco se referiu a ela em sede de recurso ordinário, pelo que superveniente. requer seja reconhecida a falta de interesse de recorrer em relação Sustenta, neste sentido, que a Sentença desconsiderou que a esses process

Publicações Judiciais I ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O laudo médico pericial afirma que o autor está acometido de artropatia de Charcot em pé direito, sendo caracterizada situação de incapacidade total e permanente do ponto de vista ortopédico. O jurisperito assevera que a atropatia de Charcot é situação clínica bastante grave e que compromete muito a qualidade de vida do indivíduo, "além de ameaçar bastante a manutenção do membro caso não seja abordada apropriadamente." Estabelece a data de início da patologia, em 2007, e a dat

Publicações Judiciais I ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANTONIO APARECIDO MARINETTO SP127694 RONALDO RODOLFO DA ROCHA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 00033976920134036183 10V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. - Remessa oficial conhecida, visto que es

Publicações Judiciais I ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000687-89.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CLAREZA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DE ASSIS DA SILVA - SP364290 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Pretende a autora, ora apelante, a declaração de nulidade dos processos administrativos 10805.722577/2013-97, 10805 722581/2013-55, 10805 722582/2013-08 e 10805 720684/2014-61, bem como a revisão do parcelamento, de modo que os valores lá apurados

Publicações Judiciais I ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE MARILIA Sec Jud SP 00041975620124036111 2 Vr MARILIA/SP DECISÃO Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA YAMASHITA LTDA. contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, acolheu a preliminar arguida pela União e reconheceu ser a embargante carecedora de interesse na prestaç

Publicações Judiciais I ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033382-76.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.033382-3/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA MARILSA DE FATIMA NOGUEIRA GASPAR HALLEY HENARES NETO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 00177617220114036100 26 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art, 527,