1.834 resultados encontrados para dever de revisar - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1320 qual o autor trabalhava para atendimento de seus clientes". conforme art. 482, da CLT". Indubitável que esse contexto probatório favorece a tese do Na contestação (ID 32f303d), esclarecendo melhor a questão, os autor acerca do exercício de atribuições típicas de financiário, reclamados aduzem que o reclamante, como Supervisor de Vendas, submetido, inclusive,
3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 369 Diz que por entender não ser de sua competência o julgamento da presente ação, também não cabe ao Magistrado de piso arbitrar o CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARACAJU recorre valor da causa. ordinariamente da sentença de Id. 8a15038, proferida pelo Juízo da Roga pela reforma da sentença nos aspectos indicados. 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da a�
3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 394 Afirma que o preceito do art. 292, § 3º, do CPC, deve ser lido em ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, §3º DO CPC. conjunto com o disposto no art. 293, do CPC, segundo o qual cabe MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mantém-se a determinação do ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Juízo de piso que alterou o valor da causa, com fulcro n
POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tri
APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REINALDO SIQUINI e outro(a) MARILEA JOLY SIQUINI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Extrato: Embargos à execução fiscal - Parcelamento - Confissão da dívida - Possibilidade de debate judicial, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Rep
tempo superou de modo que não mais pode o INSS revê-lo." (fl. 296) A irresignação não merece acolhimento. Registre-se, de início, que em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais, de exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal pela via do extraordinário. No tocante à infringência ao devido processo legal, o acórdão asseverou: "Saliento, de início, que o procedimento que resultou no ato inquinado de coação encontra-se em perfeita
Inicialmente, verifico a inexistência de relação de prevenção entre este feito e aquele apontado no indicativo de possibilidade prevenção. No que se refere à prescrição ou decadência, a matéria é irrelevante na medida em que a dívida perseguida pelo autor foi indicada e reconhecida pelo próprio INSS em correspondência que lhe enviou, não havendo, portanto, falar-se em prescrição ou decadência (inteligência do art. 202, inciso VI, CC/2002). Passo ao mérito. É mais do que sa
Decido. A adesão a parcelamento é faculdade do contribuinte, que deve observar rigorosamente as determinações legais. Não há desproporcionalidade, pois é favor fiscal. A impetrante não está obrigada a aderir e, ao fazê-lo, deve seguir rigorosamente todas as determinações legais. Não há como abrir exceções. Nesse sentido, colho os seguintes julgados de Cortes federais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS EXCLUSÃO - INADIMPLÊNCIA - R
2. Fundamentação Quanto à preliminar de incompetência, rejeito-a porque a presente demanda não se trata de uma execução individual de título judicial oriundo da referida ação civil pública, mas sim, revela-se como uma ação de conhecimento condenatória individual, em que o autor pretende tutela diversa daquela proferida na citada ação civil pública, o que lhe é facultado diante de um direito individual homogênio, conforme permissimo trazido pelo art. 104 da Lei nº 9.078/90. Re
art. 5º, LV. Precedentes. II. - Agravo não provido. (RE-AgR 421835, CARLOS VELLOSO, STF) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REDUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necess