1.834 resultados encontrados para dever de revisar - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
tempo depois, revendo seu posicionamento frente ao grande impacto financeiro que as revisões administrativas causariam aos cofres da autarquia, o INSS suspendeu tal deliberação e parou de proceder às revisões internamente (Memorando-Circular Conjunto nº 19 INSS/DIRBEN, de 02/07/2010). Pressionado pela Procuradoria Federal, que teria se posicionado contra a suspensão das revisões administrativas, o INSS decidiu voltar atrás e voltou a proceder às revisões, independente de ações judic
2. Fundamentação É mais do que sabido que o INSS descumpriu a Lei no cálculo da RMI de vários benefícios previdenciários ao ter deixado de desconsiderar os menores salários-de-contribuição correspondentes a 20% de todo o período contributivo, conforme preconiza o art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91 desde que teve sua redação alterada pela Lei nº 9.876/99. Tanto é verdade que o próprio INSS já reconheceu expressamente a ilegalidade em sua conduta quando se apoiava indevidament
mínimos. Assim, em razão da incompetência absoluta para causas com valor acima de 60 salários mínimos, a opção pela propositura da ação perante o Juizado Especial Federal exclui o pagamento de valores que excederem o limite descrito, na data do ajuizamento da ação. Ou seja, os atrasados anteriores à data do ajuizamento da ação estão limitados a 60 salários-mínimos, montante esse que deve ser adicionado às parcelas vencidas no curso da ação. Quanto à prescrição, deixo consi
SP;Testemunha: OZIAS VIEIRA LOPES, residente na Rua João Augusto de Almeida, 401, Centro, Mirante do Paranapanema, SP;Testemunha: ANANIAS VIEIRA LOPES, residente na Avenida Brasil, 152, Mirante do Paranapanema, SP.Segunda via deste despacho, devidamente instruída, servirá de carta precatória, com as homenagens deste Juízo.Intimem-se. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0003107-44.2011.403.6112 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO E SP243106 - FERNANDA ONGARATTO)
faculdade do devedor para compor seus débitos junto ao Fisco. Aderindo ao REFIS, a Autora deverá aceitar e suportar todas as condições estabelecidas para seu ingresso no parcelamento. A Autora foi devidamente excluída do REFIS em razão da existência de débitos não incluídos na confissão, que não foram quitados e nem incluídos no parcelamento posterior. As normas estabelecidas pela legislação do REFIS são coerentes com o princípio da moralidade pública, na medida em que não pod
X. Restrição de ofício da sentença aos limites do pedido. Matéria preliminar parcialmente acolhida. Apelação da União Federal provida na parte conhecida. Remessa oficial provida.” (ApelRemNec - 1255417 / SP, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, julgado em 04/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2019). Não havendo nos autos, qualquer outra justificativa lega para para a desqualificação do resultado do laudo técnico pericial, diga-se de passagem feito a pedi
2965/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho diversos doutrinadores, que 'a negociação coletiva constitui um 31 ps. 497/498) sistema fundamental para a solução dos conflitos trabalhistas, em uma sociedade democrática' ('A negociação coletiva de trabalho Logo, como é bem de ver, a negociação que aqui se põe, para a como instrumento de paciificação social', organizadores Candy dispensa em massa, não é algo que não se s
3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6959 apelo. com base no valor atribuído à causa pela parte autora (R$ Contraminuta do agravado. 60.000,00) e não poderiam ter sido alteradas de ofício em sentença. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de Assim, comprovado o recolhimento correto das custas processuais, acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste E. afasto a de
Também não merece acolhimento a preliminar de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação por ter o autor aderido ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, já que o artigo 6º da referida lei prevê como condição para restabelecimento ou reinclusão em parcelamentos que o sujeito passivo que possua ação judicial em curso renuncie a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, evidenciando, portanto, tratar-se de condição imposta aos possuidores de aç
tempo superou de modo que não mais pode o INSS revê-lo." (fl. 296) A irresignação não merece acolhimento. Registre-se, de início, que em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais, de exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal pela via do extraordinário. No tocante à infringência ao devido processo legal, o acórdão asseverou: "Saliento, de início, que o procedimento que resultou no ato inquinado de coação encontra-se em perfeita