Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 RITIVA DE DIREITO A QUE ESTA SUBMETIDO, O QUE CONSTITUI FALTA GRA VE. A ESTE RESPEITO, DISPOE O ART. 51, I, DA LEP. ART. 51. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE: I - D ESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, A RESTRICAO IMPOSTA; ALEM DISSO, N AO PODE O ESTADO AGUARDAR O SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO PARA IN ICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. COM EFEITO, EM

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 ATENDER AO CHAMADO E DETERMINACAO JUDICIAL, CONFORME NOTICIADO A FL. 11 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR O MINISTERIO PUBLICO REQUER EU A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, FL. 12 DO RP. A DEF ENSORIA PUBLICA POR SUA VEZ A FL. RETRO, REITEROU PARECER MINISTE RIAL. E O RELATORIO. DECIDO. IN CASU, NOTO OBSERVO QUE APESAR DE ADVERTIDO EM AUDIENCIA REALIZADA NESTE JUIZO,

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 NEO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. COM EFEITO, EM SE TRATAND O DE REPRIMENDA RESTRITIVAS, CONFORME CONDICOES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DE AUDIENCIA DE FL. 91 DO RP, CABE AO SENTENCIADO, CASO T ENHA QUALQUER INTERCORRENCIA, COMUNICAR O JUIZO, SOB PENA DE CONF IGURACAO DE ABANDONO. E NAO PODERIA SER DIFERENTE, UMA VEZ QUE, S E O SENTENCIADO ESTA CIENTE DE SUAS OBRIGACO

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 017 (FL. 53-VERSO DO RP). INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PU BLICO, A FL. RETRO, OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULT O E DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. CONCLUSOS. E O SINGE LO RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUTOS NOTO QUE O REEDUC ANDO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSAO DA BENE SSE, POIS INTERROMPEU O CUMPRIMENTO DA REP

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 O DESINCUMBIDO, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUIZO. SUM ULA N 54 DO STJ. SENTENCA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DA SUMULA N 492 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EMPRESA LOCADORA DE VEICUL OS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCA

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 ARIO, REQUEREU FOSSE DISSOLVIDA A UNIAO ESTAVEL EM COMENTO, BEM A SSIM LHE FOSSE DEFERIDA A GUARDA PROVISORIA DO FILHO E FIXADOS AL IMENTOS PROVISIONAIS. MANIFESTOU-SE, AINDA, PELA CONCESSAO DA ASS ISTENCIA JUDICIARIA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 08/13. E O ESSENCI AL. DECIDO. DE INICIO, CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE AUTORA DEMONST ROU NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PAR

Seção III ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 AUTOS NR. : 207 NATUREZA : PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO REQUERENTE : PDN APS ADV REQTE : 19258 GO - ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU/GO PROCESSO N: 222788-73.2015.809.0195 - 20 1502227880 AUTOR: PATRICIA DIAS DO NASCIMENTO E ADRIANO PEREIRA D E SOUSA S E N T E N C A (COM MERITO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE AC AO DE REGULAMENTACAO DE GUA

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 17921 diária, sob a alegação de que o regime 12x36, implementado pela elaborado programa de lucros e resultados na empresa. empresa, era inválido. Pois bem. A cláusula 18ª da CCT juntada com a exordial prevê que: Pois bem. “As empresas deverao apresentar ao Sindicato Laboral uma O art. 59-A da CLT estipula que: proposta de metas e parametros para elaboracao de P

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 SOCIEDADE CONJUGAL. DO USO DO NOME CONFORME ESPECIFICA O DISPOST O NO ART. 17 DA LEI 6.515/77, CABERA A MULHER A OPCAO DE CONSERVA CAO DO NOME DE CASADA QUANDO NAO SE TRATAR DE SEPARACAO JUDICIAL OU EM CASO DE DOENCA MENTAL GRAVE E APOS CINCO ANOS SEJA RECONHEC IDA A CURA IMPROVAVEL. OU SEJA, EM ACOES DE DIVORCIO CABERA A CON JUGE VAROA DECIDIR SE CONTINUARA OU NAO A US

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 17919 proposta de metas e parametros para elaboracao de PLR (Plano de emprego da reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte Participacao nos Lucros e Resultados), para o exercicio de 2020, de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato ate 30/11/19. modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela §1º – As empresas que na