Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do requerido, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Em que pesem as alegações do requerido, não há nos autos qualquer comprovação de que a transação bancária foi realizada por meio do aplicativo

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 autos documentos comprobatório de que em 24/03/2017 ainda haviam débitos de IPVA e multas do veículo no nome da agravada referentes aos anos de 2006/2008 (Num. 2206324, Pág. 38/41 e 49/53), não se mostra plausível a tese da agravante de que somente não teria adimplido a tempo e a modo débitos referentes à taxa de licenciamento, seguro obrigatório e baixa de gravame. Ainda, considerando a tot

Caderno único ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de julho de 2016 Nº 0701981-74.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DENIS LIMA FERREIRA. Adv(s).: DF45520 - DEVETH LIMA FERREIRA. R: HDI SEGUROS S.A.. Adv(s).: GO32394 - NAYARA PEREIRA DE SOUSA, GO13565 - SIMONE RODRIGUES QUEIROZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 070198

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 em caso negativo, requerer o que entender de direito. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito. Transcorrido o prazo ?supra? sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da cer

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras "escolhas trágicas", em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Funda

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 valor a terceiros. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.683,84 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelos índices do IN

Caderno único ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0710415-36.2017.8.07.0001, cumprimento de sentença requerida por Maria das Neves Moreira de Faria e Janaina Moreira de Faria, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: ?Autorizo a instauração do incidente de desc

Caderno único ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 Independentemente do decurso do prazo de impugnação mencionado no item 2 supra, na forma do art. 523, §1º, do CPC, decorrido o prazo do item 1 sem o pagamento espontâneo, devem ser acrescentados ao valor do débito o montante de 10% a título de multa a 10% a título de honorários da fase de cumprimento de sentença. 3.1. Intime-se o(a) credor(a), mediante publicação, a recolher as custas da fa

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Nº 2014.07.1.028093-7 - Cumprimento de Sentenca - A: ITAU UNIBANCO S/A. Adv(s).: DF017041 - Carla Beatriz Hamu Silva, DF035139 - Marco André Honda Flores, DF045822 - Rafael Abdala Carvalho. R: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAIS. Adv(s).: DF029425 - Fernando Carneiro Brasil. R: RAMON DOMINGUES DA COSTA. Adv(s).: (.). Expeça-se álvará em favor da parte credora, conforme determinado à decisão

Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de agosto de 2017 houve a integral satisfação do débito, pois a executada deixou de quitar débitos junto ao Detran/DF concernentes à taxa de licenciamento, seguro obrigatório e cancelamento de gravame. A decisão (ID 8016257) determinou a expedição de ofício ao Detran/SP para que tal órgão realizasse a transferência da propriedade do veículo GM VECTRA GLS/1993 CHASSI 9BGLK19BRPB301697 PLACA: MYE3769 RENAVAM 17