Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 BE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POIS, CASO HAJA CONDEN ACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXIMARIA DO MINIMO LEGAL, O QUE ACA RRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) ANOS. AO DELITO DO AR T. 157, 2, INCISOS I E II DO CPB, IMPUTADO AO REU, E COMINADA PEN A MINIMA DE 5 (CINCO) ANOS E QUATRO MESES. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO III, A PRESCRICAO

Seção III ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 E DE JOSE MARIA BATISTA DOS SANTOS, POR COMETER, EM TESE, OS DELI TOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97 CTB. OS FA TOS OCORRERAM NA DATA DE 06.09.2014. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SE DEU EM 01.06.2015 FLS. 17/18. BREVE RELATO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CON SISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANC

Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 AINDA, ARTIGO 119, TODOS DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, RESTANDO E VIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL CO NSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINISTERIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, APLICAND O-SE, ANALOGICAMENTE, O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA DA ACUS

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 O DE SUSPENSAO, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA ABSTRATA COMINADA, SEG UNDO A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM, CONCLUI -SE QUE, DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, QUE FOI O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, MESMO COMPUTADO O PERIODO EM QUE O PR OCESSO PERMANECEU SUSPENSO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO CONCLUI

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 SSUAL E PROLATADO SENTENCA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET RE QUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, COM O QUE CON CORDOU A DEFESA TECNICA DO IMPUTADO FRANCISCO

Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 TIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIV IDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO P ODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APL ICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOAD

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFERIDA PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE EM CASO DE CONDENACA O AO FINAL A PENA IMPOSTA SERIA ALCANCADA PELA PRESCRICAO. O DIRE ITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER P ESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL.

Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 DESCONTADO O PRAZO DE SUSPENSAO DO FEITO POR DA SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO CONCEDIDA AO PROCESSADO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA E DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, AUMENTADA DE 1/3 (UM TERCO), E MULTA. NO CASO EM APREC O, E CERTO QUE O ACUSADO, POR SER PRIMARIO A EPOCA DO FATO, CASO SEJA CONDENADO, MERECERA PENA NO MINIMO LEGAL.

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 UMA VEZ QUE A PENA MINIMA PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO A RT. 311, CAPUT, DO CTB, E DE APENAS 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALMENTE APLI CADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU P OR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFERIDA PRESCRICAO PERMITE AO M AGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE

Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 TIGADO AMILTON RODRIGUES SOARES. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIS TERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL E NA FA LTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO NAO IDENTIFICADA A AUTORIA DE LITIVA E TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL JA TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO FATO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS