Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 989 determinação de apenas o pagamento do adicional de hora extra Ressalte-se que é devida uma multa para cada CCT descumprida, e referente à 7h20 diária, evidentemente os reflexos em tais parcelas não uma por ação, conforme entendimento jurisprudencial, ao qual dar-se-iam em valor bem inferior que o devido. nos filiamos, adiante transcrito. Os domingos trabalhado

Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2011/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 153 Nada a reformar no decisum de origem, razão pela qual nego desrespeitada, haverá condenação em tantas multas, quanto seja o provimento ao recurso, nesse item. número de convenções. (TRT-19 ª R. - Proc. 96040533-69 - Rel. Do seguro de vida e acidentes pessoais Juiz Osani de Lavor - J. 13.03.1997) Na inicial, em seu rol de pedidos, o autor postulou a condenaçã

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 988 instrumento coletivo, ao invés de uma multa por mês como preveem as convenções coletivas" (fl. 878). ADMISSIBILIDADE Pois bem. Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamante. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obsc

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9704 certo que o empregador inadimplente deverá pagar uma multa para cada verba quitada em atraso. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer e acolher os embargos Ademais, o atraso no pagamento das férias e 13º salários não faz de declaração CAIRO AUGUSTO CARMOCIANO DA SILVA, para, incidir a multa prevista nas cláusulas 48 (CCT 2011/2012), 63 (CCT com efeito modificativo,

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 1169 excluir da condenação o pagamento de indenização por danos PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO morais, no montante de R$2.000,00, vencida parcialmente a PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: eminente Desembargadora Paula Oliveira Cantelli que mantinha a r. EMENTA:MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. sentença quanto aos danos morais. Mantido o valor da conde

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9701 pela reclamada (R$10,00, de 02/2012 a 05/2013; e R$12,00 de A reclamada requer seja apreciada questão suscitada em 06/2013 a 05/2014), foram superiores aos percentuais previstos na contestação sobre a limitação da condenação em horas extras, norma coletiva. deferindo-se apenas o adicional, tendo em vista que o autor era horista. Desse modo, o autor não faz ju

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 ADVOGADO LUCAS RODRIGUES(OAB: 293434/SP) ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI(OAB: 177399/SP) BANCO DO BRASIL SA ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA(OAB: 140055/SP) RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 4231 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2050 proferida nos autos, cujo dispositivo

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 3876 PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010492-71.2021.5.15.0099 ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RITO SUMARÍSSIMO Desembargadora Relatora TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: PAULO FELIPE FERMINO MENDES Votos Revisores EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID 901c201 fgn Assinado eletronicamente por: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 25/08/2022 17

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1283 de ser interpretado restritivamente, sob pena de extrapolar o Ademais, não há se falar em necessidade de prequestionamento do pretendido pelas partes convenentes. tema apontado pela embargante, porquanto ao apreciá-lo adotou-se tese específica (art. 1.010, II, do NCPC e Súmula 422, do C.TST), Logo, não prospera a tese autoral quanto a ser devida uma multa de em

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3917 Intimado(s)/Citado(s): Ante o exposto, conheço dos embargos opostos por TBI - TBI SEGURANCA EIRELI - WILLIAM DA SILVA BALBINO SEGURANCA EIRELI e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para: - esclarecer que a reclamada foi condenada ao pagamento de 39 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO dias de aviso prévio. - esclarecer que será devida uma multa normativa pe