9.788 resultados encontrados para devida uma multa - data: 06/08/2025
Página 2 de 979
Processos encontrados
2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 retribuição da PLR, não seria alcançada por tal determinação, diante do que prediz o item 9.3 da norma coletiva. Todavia, a ré não demonstrou que, em seu programa, pagou qualquer valor ao reclamante pelo PLR proporcional de 2016. O pagamento realizado através do holerite de fl. 339 se refere ao ano de 2015. E, neste sentido, a Súmula 451 do C. TST. milita em favor d
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 Vieram os autos conclusos para julgamento. 2280 reforma da sentença. Procedentes, em parte. 2. FUNDAMENTOS 2.2.2. Obscuridade O embargante alega obscuridade postulando esclarecimento acerca 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE da multa convencional deferida pelo descumprimento de concessão de intervalo intrajornada e inadimplemento de hora extra, se a aplicação da multa abarc
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 2277 26/07/17 a agosto/2018, observados os termos normativos e os critérios e limites fixados na r. sentença embargada. 3. CONCLUSÃO E com relação à obscuridade alegada quanto às multas normativas decorrentes da não concessão e pagamento do intervalo Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados intrajornada, esclareça-se que estas são devidas
1765/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 279 salários normalmente eram pagos com atraso (após o 5° dia útil do justa causa em 01/10/2014 e defiro as seguintes verbas rescisórias: mês subsequente ao trabalhado). Desta forma, são devidas as multas fixadas nas cláusulas 10as e 6ª das normas coletivas, em saldo salarial de 01 dia, relativo ao trabalho até 01/10/2014; aviso prévio indenizado de 48 dias (Lei n
2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 deveria receber 5/12 de R$ 260,00, que equivalem a R$ 108,33. MÉRITO A reclamada sustenta que, como detém programa próprio para retribuição da PLR, não seria alcançada por tal determinação, diante do que prediz o item 9.3 da norma coletiva. Todavia, a ré não demonstrou que, em seu programa, pagou qualquer valor ao reclamante pelo PLR proporcional de 2016. O pagame
3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 4015 retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De acordo com os fundamentos expostos e destacados no acórdão, Denego. não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. DIREITO COLETIVO (1695) / ACO
2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 882 convencional relativa ao adicional noturno. atraso, não gera qualquer efeito em relação aos trabalhadores, os A CCT 2015/2017 prevê o pagamento de uma multa convencional quais não participaram da negociação, não havendo como lhes por cláusula violada (cl. 71, fl. 62). Devido, cf. fundamentação negar o direito aos depósitos fundiários não efetivados. Rec
2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 9996 Senão vejamos. patrimônio. Tocante ao pagamento dos salários, não comprovou a observância Aplica-se, na hipótese, o entendimento jurisprudencial constante da do prazo legal durante todo período contratual, donde conclui-se Súmula 331, do C.TST, verbis: que referido prazo não foi regularmente cumprido. Os documentos de Id's a704c30 - Pág. 1/a704c30 - Pág.
2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1678 tempo de serviço. Outrossim, com o intuito de aperfeiçoamento da na qual cada pedido corresponde a uma ação, segundo os termos prestação jurisdicional, determino que, na liquidação do condeno, da Súmula nº 384 do C. TST, tem-se que é cabível o pagamento de quanto às parcelas deferidas com base nas normas coletivas dos uma multa normativa, por instrumento
2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1194 Nestes termos, deve ser mantida a condenação empresarial ao pagamento de diferenças salariais, entre o valor pago e o piso dos Isso quer dizer que a condição, que fazia o demandante, bancários; do auxílio-refeição; do auxílio cesta-alimentação e da destinatário das regras previstas nas convenções coletivas dos participação nos lucros e resultados nos t