Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1433 prévio, ressalvado o contido na OJ 394 da SDI-1 do E. TST, sem cumulação com o DSR. 3.4. DAS MULTAS CONVENCIONAIS A média será apurada pelo período duodecimal antecedente à Ante o não pagamento correto das horas suplementares e reflexos; exigibilidade de cada verba reflexa; estando o período alcançado, concessão das férias, é devida uma multa convencional

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1261 assim como os outros recepcionistas também meiam e que a satisfatória, eis que a prova documental (aviso de férias de fl.259 e manutenção era feita por um técnico a cada dois ou três meses, ou respectivo recibo de pagamento de fl.258) comprovam que as férias quando eles não conseguiam resolver o problema (média de 1 vez foram concedidas em período posterior

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 1234 penalidade, portanto, mostrou-se exacerbada, verdadeiramente Ante o não pagamento correto das férias 2015/2016 e das verbas desproporcional à conduta do Autor. Recurso da Reclamada a que rescisórias, é devida uma multa convencional para a respectiva se nega provimento, no particular. (TRT-PR-03955-2013-661-09-00- CCT juntada pelo Autor, nos termos das respectiva

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 1241 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do 3.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Regime Geral de Previdência Social." Ante o não pagamento correto das férias 2015/2016 e das verbas No ano de 2021 o limite máximo do RGPS passou a ser de R$R$ rescisórias, é devida uma multa convencional para a respectiva 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e trê

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 14846 Embargos declaratórios opostos pelo autor, suscitando SAO PAULO/SP, 26 de outubro de 2022. manifestação em relação às multas normativas. É o relatório. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA UNDAMENTAÇÃO Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-1002293-91.2017.5.02.0601 Relator SANDRA DOS SANTOS BRASIL RECORRENTE TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(O

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Nego provimento. 424 casos, que se falar em bis in idem . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-330-60.2011.5.05.0191,1ª T., Da multa normativa. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2014) O pleito de aplicação da multa convencional guarda pertinência. Advindo a condenação pelo não fornecimento auxílio-alimentação e RECURSO DE REVIST

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1329 benefício foi quitado corretamente, não havendo diferenças a tais de vida, poderia utilizar-se dos benefícios da associação, dentre títulos e apresentou documentos internos nos quais constam os outros. valores quitados a tal título. Assim, havendo a contraprestação através da disponibilização dos Entretanto, verifica-se, por exemplo, no demonstrativo refe

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 4150 multa convencional, no que diz respeito ao modo e ao teto do CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PENAS COMINATÓRIAS EM montante apurado. Insiste que houve extrapolação dos limites da FAVOR DOS EMPREGADOS coisa julgada, na medida em que o laudo não observou a cláusula As infrações às cláusulas da presente norma, ainda que parciais, coletiva que dispõe que seria dev

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 condicionada à produção obreira), é inevitável a condenação 4726 participação em lucros e resultados PLR. adicional patronal ao pagamento do RSR (Lei nº 605/49, art. 7º, c; Súmula 27/TST), à razão de 1/6 sobre a remuneração Como já assentado alhures, restou reconhecido o vínculo reconhecida em juízo (R$ 8.000,00), bem assim sobre os empregatício da r

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 RECORRENTE ADVOGADO Processo Nº ROT-0011264-30.2021.5.03.0079 Relator Maria Cecília Alves Pinto RECORRENTE CP LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA(OAB: 33269/MG) RECORRIDO JOAO PAULO BALBINO ADVOGADO ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR(OAB: 148036/MG) RECORRIDO CRBS S/A RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO 648 CP LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA OS