Judiciário ● 14/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1455/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 (art. 461, § 5º, do CPC). A medida se justifica, vez que, nos dias atuais, o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da Justiça do Trabalho, sem dúvida alguma, representa obstáculo à reinserção do trabalhador, razão pela qual o art. 39, § 1º, da CLT deve ser interpretado restritivamente, aceitando-se sua incidência apenas e tão somente quando se verificar imposs

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho tais carregamentos e descarregamentos, além do tempo médio gasto dirigindo o veículo para percorrer a quilometragem acima descrita, ainda havia o tempo de espera com o veículo parado, que não pode ser considerado incluso na jornada fixada, como pretende a ré. Ultrapassado o limite legal, são devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e as horas do intervalo interjor

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3556/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho quesitos de nº 21 a 23 (ID fb2dd0f - Pág. 20-23), o autor recebeu, ao longo do contrato, prêmios pelo atingimento de metas de divulgação de produtos, em valores variáveis. Acrescenta, ainda, que o pagamento dos prêmios ocorreu em conformidade com as políticas de premiação, das quais o empregado estava ciente. No laudo complementar emitido pela expert, a mesma apresenta cálculo p

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3557/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho condenação o pagamento de multas normativas, pela inobservância do piso salarial, dos reajustes devidos e ausência de pagamento do vale-alimentação." (fls. 1.663/1.664) Em sede de embargos de declaração, a Turma consignou: "Esta Turma consignou que "o enquadramento da reclamante na categoria dos trabalhadores em telecomunicações, fazendo jus aos benefícios inerentes, afigura-se p

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3557/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho conhecimento do apelo, verifica-se a especificidade exigida na Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que, enquanto o acórdão embargado admite a aplicação de mais de uma multa normativa por instrumento normativo violado, o aresto paradigma fixa a tese de que a Súmula nº 384, I, do TST não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Nesse aspecto

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3154/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho dias, após a data de fechamento do ponto mensal, sendo que o período de compensação obedecerá ao seguinte ciclo: setembro a novembro, dezembro a fevereiro, março a maio e junho a agosto.(...)". (ID 6da6830 -pág. 02/03). - destaquei. Insta salientar que era ônus empregadora a comprovação da observância dos requisitos estabelecidos nos instrumentos coletivos que autorizam a adoç

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO VENDEDOR. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. II. Nessa toad

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3187/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho inexistente,uma vez quehá labor habitual em sábados, por seis dias na semana e sem folga adicional, e não se verificam créditos e débitos de horas para fins de banco de horas, não se vislumbra possível contrariedade a súmula e violação literal e diretaaos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não vi

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3060/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Assim, escorreita a magistrada de primeiro grau ao considerar a hora noturna de 52'30" para a apuração da jornada de trabalho nos autos. No tocante à jornada em prorrogação, o art. 73, § 5º, da CLT, reza que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo", do que se infere que o labor realizado em continuação do horário estabelecido no § 2º, do mesm

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2935/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho benefícios, sendo de dever explicar que, nos exercícios em que não houve trabalho integralmente durante todo o ano, a PPR é devida na proporcionalidade dos meses da prestação de serviços (Lei 10.101/2000 e Súmula 451 do C. TST). Procede parcialmente, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante PPR do exercício de 2015 (R$270,00) e PPR do exercício de 2016 (R$ 80,00)." De fato, o