Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3291/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho prescrição quinquenal. Não prevalece a irresignação. Com efeito, as parcelas deferidas em sentença evidenciam o descumprimento das cláusulas normativas indicadas na prefacial, razão pela qual é mesmo devida a multa pleiteada pela recorrida. A condenação de origem já considerou a prescrição quinquenal, sendo certo que é devida uma multa para cada infração e para cada convenç�

Judiciário ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2019/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região irregularidade pelo fato de o perito ter constatado, por amostragem, o descumprimento da norma coletiva. Em suas conclusões, à fl. 232, o Expert esclarece que: Este perito verificou que, embora a norma coletiva estabeleça o valor mínimo de R$ 800,00, a partir de maio de 2011, alguns substituídos, de fato, recebiam piso menor. Como exemplo, estão nessa situação os substi

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 Conhecimento dos embargos de declaração Tempestivos os embargos apresentados, pois publicada a notificação para ciência da r. sentença em data de 24.06.2014 (3ª feira ¿ f. 230), tendo sido opostos os embargos em data de 26.06.2014, sendo legível o protocolo (f. 232vso-234vso). Anoto, ainda, que a petição se encontra subscrita por advogado regularmente constituído

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2418 406 dos arts. 798, I, alíneas “a” e 784, inciso X, ambos do CPC. Nesse sentido: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; (...) Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2418 406 dos arts. 798, I, alíneas “a” e 784, inciso X, ambos do CPC. Nesse sentido: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; (...) Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou e

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho DEJT 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi denegado por incidência do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT,

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3612/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de 44 horas semanais e se utilizava do sistema de compensação de jornada previsto no contato de trabalho e na CCT. Pois bem. É da autora o ônus de provar as horas extras pleiteadas na inicial por ser fato constitutivo de seu direito. Todavia, caberia à ré, no caso concreto, trazer aos autos os controles de ponto de seus empregados. Deixando de fazê-lo, inverte-se o ônus da prova, n

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3583/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Rejeito o recurso da Reclamada e dou provimento ao recurso do Reclamante para que haja a incidência de uma multa a cada mês em que, em liquidação, se apurarem horas extras devidas, observado contudo, o disposto no art. 412, CC, (OJ 54, SDI-I, TST)." Do acordão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consta que: "A Embargante questiona o v. acórdão em relação à multa n

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho carnes era feito em local gelado e de chão liso; que o Reclamante ficava quase 1 hora na câmara, para tirar o boi, tirava e cortava e entrava novamente na câmara; que era frio lá dentro; que o equipamento de proteção era coletivo; que era apenas uma jaqueta e toda suja e molhada; que a quantidade normal de jaquetas era 1 ou 2. Assim, provejo os embargos do Reclamado apenas para acrescer f

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3319/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho termos previstos nos incisos e parágrafos do art. 103 do CDC; c) não há identidade de partes, pois figurou na ação civil pública a Telemar Norte Leste S/A. Logo, a revista encontra-se desfundamentada, conforme preconizado na Súmula 422 do TST. No tocante à responsabilidade subsidiária, o Regional, em face das provas dos autos, entendeu que houve desvirtuamento do contrato de franqu