Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2477 3086 do pensamento, prevendo, ainda, o direito à resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano moral. Outrossim, dispõe o artigo 3º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), “in verbis”: “A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I garantia da li

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2437 2826 confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 1015 não demonstrou, de outro lado, a alegada migração de plano pré-pago para pós-pago, como lhe cabia, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nenhum documento foi carreado aos autos evidenciando, de forma segura, que a parte autora tenha solicitado referida migração. As telas reproduzidas na contestação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1337 914 encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1349 1243 inseriu o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, conforme consta de fls. 09. O autor diz que foi ilegal tal inscrição, porque não firmou o contrato que a ela deu ensejo. Cabia à ré provar a legitimidade de tais cobranças, uma vez que a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1297 3021 ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO LTDA E OUTROS - C o n c l u s ã o Em 16 de outubro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. RICARDO HOFFMANN. Eu, ____________ Escr. Subsc. Processo n° 1536/11 Vistos etc. JULIO CESAR MORAIS propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE NULIDADE DE ATO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1132 1107 termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal posicionamento vem sendo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça e sua essência resta sintetizada por Claudia Lima Marques nos seguintes termos: Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 231 12 resolução administrativa da lide, bem como, danos morais oriundos de tal contencioso. A entidade financeira procedeu com descontos oriundos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Esta surpreendida com tal cobrança informou e requereu através da Ouvidoria do Instituto Nacional da Seguridade Social - INS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2810 970 Por conta da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono das requeridas, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2847 2302 Pleitearam a improcedência da ação. A corré Trans American Airlines S/A - TACA PERU foi devidamente citada e intimada (fls.448) , mas não compareceu na audiência de conciliação (fls. 628), impondo-se o decreto de revelia, que opera os efeitos previstos no artigo 20 da Lei 9.099/95. É o relatório. Fun