Caderno único ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de abril de 2017 DA AUTORA/RECORRIDA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL REJEITADA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2. Assim, "reconhecido o direito em sed

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 4361 fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 927,457/SP; rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/02/2012) Verifica-se, no caso concreto, a ausência da hipossuficiência da autora, tendo em vista que não há dificuldade para a produção de prova dos fat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1981 item “J”; (b) cessão de títulos a terceiros, sem sua ciência/anuência, segundo o disposto na cláusula 9.1 do instrumento; e (c) por ter deixado de adotar providências para excluir do polo passivo das demandas trabalhistas ajuizadas pelos funcionários da parte ré. De fato, a parte ré ficou silente acerca do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 643 de outro negócio jurídico, que versava sobre a venda de outras empresas do Grupo PRICOL na Espanha ou República Tcheca. Assim, o contrato rescindido nada tem a ver nem se confunde com o firmado com a embargada. Observe-se, ainda sobre a alegada extinção, que a embargada sequer participou da rescisão amigável. Por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 4072 ROSA MORENO RAMOS (OAB 301855/SP) Processo 0002790-15.2019.8.26.0220 (processo principal 1002830-82.2016.8.26.0220) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Edna Flores da Silva - Metallince Indústria e Comércio Ltda - - Emanuel Fausto Caltabiano de Barros - - Alvarina Ribeiro de Barros -

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 idônea, até que sobrevenha eventual declaração de ilegalidade do pacto. 4. A propositura de ação revisional de contrato de empréstimo, dezoito anos após o vencimento da dívida inadimplida, quando já operados os efeitos da mora, com a consolidação na posse do credor no imóvel dado em garantia, não permite a declaração de efeitos ex-tunc da decisão judicial para oportunizar prazo para pag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2884 3831 ininterrupto em folha de 62 parcelas a título de “consignação empréstimo bancário”, de modo que, à míngua de outros elementos probatórios, não se justifica a referida cobrança. Ainda, os extratos de fls. 48/53 mostram ter sido descontado em folha o valor de R$ 213,95 a título de “empréstimo sobre a RMC

Caderno único ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de julho de 2015 mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.? Assim, muito embora a ré seja mandatária do locador, não é ela a titular da relação jurídica, cabendo ao autor direcionar seus pedidos em desfavor do locador, em litiscon

Caderno único ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de junho de 2015 eventual indenização, uma vez que não restou demonstrado o cumprimento da obrigação da construtora de entregar o imóvel pronto e acabado. 6 - A obtenção de "Habite-se" não comprova a entrega do imóvel, que há de ser feita por meio de termo próprio devidamente assinado pelo promitente comprador. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8 - Custas e honorários pela recorrente, estes últimos fixados

Caderno único ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 METADE DO VENCIMENTO FIXADO PARA O PADRÃO INICIAL DA CARREIRA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, FIGURANDO O EDITAL COMO MEIO INIDÔNEO PARA AFASTAR O DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO. 2. A EXCLUSÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI 4.448/2009 DIZ RESPEITO AOS OCUPANTES DE CARGO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, NÃO SE INCLUINDO NO ROL O EMPREGADO