Caderno único ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2012 Caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito na forma determinada na presente sentença. Então, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 25/01/2012 às 12h43. Marco Antonio do Amaral , Juiz de Direito . Nº 210328-6/11 - Acao de C

Caderno único ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de julho de 2015 396/CC). Daí que a responsabilidade da ré fica limitada, neste caso, até a data da decisão concessiva da tutela de urgência, ou seja, 25/06/2015. Contudo, o autor limitou seu pedido até 01/05/2015, de modo que, em obediência ao princípio da congruência, fica o pedido limitado até esta data, sob pena de nulidade da sentença (art. 462/CPC). Destaco, ademais, que o fato de o autor ter pleiteado a

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil -. Estão presentes as condições da ação e os press

Caderno único ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de julho de 2013 pagamento de um aluguel mensal no valor de R$ 400,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, referente ao imóvel localizado na CL 209, Lote B-5, Santa Maria/DF. Afirma que o réu encontra-se inadimplente com parte dos alugueres dos meses de janeiro e fevereiro de 2013 e a integralidade dos alugueres dos meses de março a maio de 2013, totalizando a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Adu

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Enquanto os Códigos Civis de 1916 e de 2002 silenciaram sobre a matéria, os Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 trouxeram as regras pertinentes. No caso do Código de Processo Civil vigente (2015), a matéria é tratada especialmente pelo artigo 85, complementado por outros dispositivos, que define, por exemplo, os parâmetros para sua fixação: o grau de zelo do profissional, o lugar de pres

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 arcar com o pagamento dos aluguéis, no valor acordado, bem assim das contas de consumo de energia elétrica e água e esgoto. No caso em tela, a autora afirma que o réu está inadimplente em relação aos aluguéis dos meses de fevereiro, março e abril/2016, no total de R$ 1.140,00. Verifico, contudo, através do extrato de fls.16 e do conteúdo da mensagem de texto enviada pelo réu à requerente e

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 de justiça por ausência de provas. No mérito, sustenta que a questão foi resolvida administrativamente, que o crédito de R$ 54.189,77 foi quitado e que o seguro no valor de R$ 2.578,90 foi restituído, o que implicou em uma diferença de R$ 1.610,87 para o valor de R$ 50.000,00. Refere que assumiu o prejuízo de R$ 47.250,00. Refuta a existência de risco e de responsabilidade sobre danos materiais

Caderno único ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento fixado para o padrão inicial do cargo a que se estiver concorrendo, a partir do início do programa, até o dia de sua nomeação ou eliminação do curso. Posteriormente, a Lei 2.675 de 12 de janeiro de 2.001, que reestrutura e organiza as Carreiras de Finanças e Controle do Distrito Federal nada dispôs a respeito da matéria. Entretanto, a Lei 4.448 de

Caderno único ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registra

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

102 Rio Branco-AC, terça-feira 4 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.823 cedente em seu favor a apelação cível nº 0713241-71.2015.8.01.0001, de relatoria da Desembargadora Waldirene Cordeiro, julgado em 24.03.2017, acórdão nº 4.129. Ocorre que aquela situação era distinta da presente, visto que o autor estava há quase dois anos no aguardo do diploma após a colação de grau, conforme exposto no voto condutor: “(...) 29. Veja-se, nesse sentido, exsurgir do feito que o Apelado sofreu