Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5212811.79.2016.8.09.0051 12 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Em relação ao pagamento dos valores devidos e não recebidos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 em razão do reajuste de remuneração concedido pela Lei 9406/2014, o próprio dispositivo da lei determina que seus efeitos retroagiram ao mês de janeiro daquele ano

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 43620 Não reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao anotado em CTPS, nada a reparar na sentença quanto à verba em Alegou o reclamante, em sua inicial, que foi admitido aos serviços epígrafe. da primeira reclamada, em 01.04.2012, para exercer a função de instalador, sem as devidas anotações do contrato de trabalho em Mantenho. CTPS, as quais se deram

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5212811.79.2016.8.09.0051 índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n° 11.960/2009, até 23/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADIs n.s 4357/DF e 4425/DF) e, após esta data, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especi

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5212811.79.2016.8.09.0051 índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n° 11.960/2009, até 23/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADIs n.s 4357/DF e 4425/DF) e, após esta data, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especi

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 5028547.87.2017.8.09.0051 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERCENTUAL DE AUMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 7.997/2000 – INAPLICABILIDADE – SÚMULA N.º 12, TJGO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS CONCEDID

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2668/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 7224 Competia aos reclamados a prova da regularidade dos depósitos Ademais, era ônus dos reclamados provar mediante recibo a fundiários, o que não ocorreu. quitação dos haveres rescisórios, o que não ocorreu. Ressalto que a documentação relativa ao FGTS juntada pelo Portanto, defiro as verbas rescisórias postuladas, observados os segundo reclamado não demonst

Judiciário ● 24/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1691/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 702 8) O Reclamante NÃO está dependente para suas necessidades É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de diárias." trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11993 causal entre o acidente de trabalho e as moléstias diagnosticadas, indeferindo os pedidos de lucros cessantes no período de afastamento previdenciário, danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia, assim se pronunciando (Id. fc78397, p. 3/4): "Acidente do Trabalho. Reintegração. Indenização do Período Estabilitário. CTPS. Verbas Devidas. Danos Morais

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 5268118.81.2017.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SHOPPING CENTER. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO. RES SPERATA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. PREDOMÍNIO DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS (LEI Nº 8.245/1991, ART. 54). ALTERAÇÃO DO TENANT MIX. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ATIVIDA

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13414 desconto das verbas da mesma natureza" (ID. 596ebc3, p. 6), do salão e 3% para a cozinha; que na prática não havia o rateio da requer seja "abatido da condenação" o valor de R$ 1.665,00, taxa de serviço entre os empregados por política da empresa, dito efetuado a título de FGTS. expressamente pelo Sr. Israel" (mesmo ID., mesma pág.). Despiciendo o recurso ne