Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 7209-45.2018.8.09.0072 : 63 : ACAO PENAL : FRANK NETO OLIVEIRA DE ARAUJO MATHEUS FERNANDES DE MORAIS ACUSADO : JOSE VITOR GARCIA LIMA RAMOM FELIPE BANDEIRA SILVA ADV ACUS : 14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO 38454 GO - JACKSON VAGNER NASCIMENTO SOUZA 22692 GO - HUGO MENDANHA 47605 GO - MATEUS FE

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS AO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1 /30 (UM TRIGESIMO) DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. DO ME SMO MODO, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA A SEREM OBSERVADAS. COM ISSO, FICA O REU DEFINITIVA

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Concurso material reconhecido diante da prática de duas condutas delitivas. 6. Dosimetria. Mantida a fixação da pena-base no seu mínimo legal em 01 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) diasmulta. Não há agravantes. Apesar de reconhecida a atenuante de confissão, esta não foi aplicada, uma vez que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a atenuante não é capaz de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão devido ao concurso material. Fixa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 802 diferentes crimes ocorreram. No tocante à contravenção de vias de fato, a vítima nega a ocorrência da agressão que, segundo consta, teria ocorrido dentro da casa, quando o réu desferiu um tapa em seu rosto. O fato ocorreu em momento anterior às imagens gravadas pela câmera de vigilância. Não houve

Caderno único ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6069 050/139 Sustenta o agravante que além de suposta impossibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, referido decisum iria de encontro aos postulados legais, porquanto inexistiria direito à nomeação do agravado devido ao concurso ter expirado, pugnando, ao final, pela revisão do decisum, inclusive liminarmente. Ausentes os requisitos legais, a liminar restou indeferida. Regularmente intimado, deixou o agra

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 11647 máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei dos autos principais, bem como pleiteia que os honorários 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP advocatícios lhe sejam exclusiva e integralmente liberados, não -VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a sendo divididos em partes iguais com a patro

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 ANA CLAUDIA SILVA FERNANDES SAMUEL FERREIRA DE SOUSA ADV ACUS : 34986 GO - HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES 13512 MT - LEONARDO BARRA 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, PARA CORRIGIR O E RRO MATERIAL DA SENTENCA DE FLS. 481/496, E, DE CONSEQUENCIA, ALT ERAR A PARTE DISPOSITIVA, PARA CONSTAR QUE A PENA DEFIN

Seção III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 EPTACAO CULPOSA. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTI GO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERAO SER CUMPRIDAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. DOS BENS APREENDIDOS. CONFORM E TERMO DE DEPOSITO ACOSTADO NOS AUTOS AS FLS. 82, A MOTOCICLETA YAMAHA/YS 150 FAZER SED, PLACA ONX-6023, CHASSI 9C6KG066E0021121, ENCONTRA-SE COM O DEPOSITARIO E REAL PROPR

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2828 307 E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 18, TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pela simples leitura da decisão embargada, de logo se percebe que o órgão julgador resolveu por completo a pretensão deduzida na Apelação interposta pelo embargante. Na verdade, a pretexto de suprir omissões na decisão recorrida, pretende o embargante

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 CORRESPONDENTE AO NUMERO DE INFRACOES COMETIDAS, TENDO EM VISTA Q UE A CONDUTA FOI PRATICADA CONTRA 02 (DUAS) VITIMAS, ADOTO O PERC ENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) PARA SER ACRESCENTADO A PENA MAIS GRAVE, QUAL SEJA, 06 (SEIS) ANOS, TOTALIZANDO A SANCAO IMPOSTA 07 (SETE ) ANOS DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSA S QUE POSSAM ALTERA-LA. AS PENAS DE MULTA,