Seção II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUB O E TRAFICO DE DROGAS, PERPETRADOS PELO ACUSADO, SAO CRIMES DE ES PECIES DISTINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, A PLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. DA PENA DEFINITIVA: ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SO MATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE AP

Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, APLIC O A PENA DO ROUBO CONSUMADO, VEZ QUE MAIS GRAVE, QUAL SEJA, 13 (T REZE) DIAS-MULTA, QUE AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), O QUANTUM TOTA LIZARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FAT

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A E POCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFIC A-LA. DO CRIME CONTINUADO NOS ESTELIONATOS CONSIDERANDO QUE AS PE NAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA AS INFRACOES PENAIS SAO IDENTICAS, QUAIS SEJAM, 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLU SAO, SERA APLICADA APENAS UMA DELAS, QUE, A

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 VA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INFLUENCIARA PARA DOSAGEM DA PE NA, PORQUANTO O DELITO FOI PRATICADO CONTRA A FE PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROV ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 ( TRES) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELAT IVA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, V

Seção III ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 , DIANTE DO RESULTADO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 01 (ANO) E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. INEXISTENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. MOSTRA-SE PRESENTE AO CAS O EM EXAME A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISOS I, CARACTER IZADA PELA REINCIDENCIA ESPECIFICA. ASSIM, A REITERADA PRATICA CR IMINOSA DO SENTENCIADO IMPOE O AUMENTO DA PE

Seção III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 SADO, MAS A SEGUNDA NAO LHE PREJUDICA. AS PREPONDERANTES PERSONAL IDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE JA FORAM ANALISADAS ACIMA. DESSA FORMA, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE AC IMA DO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. ADENT RANDO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NAO VISLUMBRO A PRES ENCA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVAN

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 GAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR EM FACE DA AUSENCIA D E OUTRAS CAUSA QUE POSSAM ALTERA-LA. B) QUANTO AO REU ROGERIO BRA Z DA SILVA CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NA O VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA D O QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFI

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE O UTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. NO QUE SE REFERE A PENA DE M ULTA, COMO O CRIME CONTINUADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE CO MO CRIME UNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA D E MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO

Seção II ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 A-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO AGENTE (COMERC IANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 10(DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL AUMENT O EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, EM VIRTUDE DA AGRAVANTE ACIMA ESPECIFI CADA, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 18 (DEZOITO) DIAS-MULT A, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 M ANDAMENTO NAO PODERAO SER VALORADAS EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 STJ). NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DA AGENT E, MOTIVO PELO QUAL TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIAR AO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUE NCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APRECO. DA ANALISE D OS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VIT