Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

336 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário MÕnimo vigente à época dos fatos.               Em observância à s circunstâncias atenuantes (CP art. 65) e agravantes (CP arts. 61 e 62) da pena, não considero nenhuma incidência.               Ante a presença da causa de aumento da pena conforme a incidência do art. 1

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2040 982 meses. Outrossim, já assentado em sede fundamentação que a pena há de ser exasperada em 1/6 devido ao concurso formal de crime. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado quanto ao crime de roubo à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 anos, 2 meses e 20 dias e 15 d

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2331 462 cominada pena de multa no delito de associação criminosa, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo aos ditames do artigo 60 do Código Repressivo Pátrio. Estando presente no caso a regra estatuída pelo art. 71, do Código Penal, frente a existência de dois crimes de estelionato distintos, um tentado e

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 E RECLUSAO, TOTALIZO A REPRIMENDA, EM DEFINITIVO EM 05 (CINCO) AN OS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRI MES, DEVERAO SER CUMPRIDAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, TOTALIZANDO 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. DA PENA DEFINITIVA A SER CUMPRIDA P OR OLCIMAR SOARES EDUARDO: 05 (CINCO) ANOS

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 ENA; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: QUALIFICAM O CRIME E SERAO ANALISAD AS OPORTUNAMENTE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL, NAO CABENDO AO MAGISTRADO ELEVAR A PENA DO CONDENADO EM FUNCAO D E CONSEQUENCIA NATURAL DO DELITO, UMA VEZ QUE O RESULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DA PENA EM A BSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 367 68 razão por que tenho por bem fixá-la em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 d

Seção II ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 A SITUAçãO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MíNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A QUAL NãO SERá REDUZIDA EM FUNçãO DAS ATENUANTES SUPRAMENCIONADAS, VEZ QUE FIXADA NO MíNIMO LEGAL DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NOS LATROCÍNIOS POR FORçA DO ESTATUíDO NO ARTIGO 70 DO CóDIG

Seção II ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1587 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/07/2014 POR ISSO, NãO LHE PREJUDICARá OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTâNCIAS SãO AS NORMAIS DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NãO SERãO VALORADAS NEGATIVAMENTE O DELITO NãO TROUXE CONSEQUêNCIAS GRAVES DA ANáLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VíTIMA COLABOROU PARA A AçãO CRIMINOSA, O QUE SERá CONSIDERADO EM BENEFíCIO DO ACUSADO ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTâNCIAS

Seção II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL NãO SERá REDUZIDA EM FUNçãO DA ATENUANTE SUPRAMENCIONADA, VEZ QUE FIXADA NO MíNIMO LEGAL NO ENTANTO, MAJORO-A EM 1/3 (UM TERçO) EM VIRTUDE DAS CAUSAS DE AUMENTO SUPRACITADAS, TOTALIZANDO A PENA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MíNIMO LEGAL DE UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO, VIGENTE à éPOCA DO FATO QUANTO AO DELITO TIPIFIC

Seção II ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1629 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014 SITUAçãO FINANCEIRA DO ACUSADO (COMERCIANTE), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MíNIMO LEGAL DE UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA, A QUAL MANTENHO INALTERADA ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICá-LA CONCURSO MATERIAL CONSIDERANDO QUE OS DELITOS PERPETRADOS PELO ACUSADO SãO CRIMES DE ESPéCIES DISTINTAS, SEGUND