Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela 16639 contraditório em casos de hipossuficiência técnica. contratada, das obrigações trabalhistas e sociais e, por corolário, tem a posse desses documentos. Art. 373. O ônus da prova incumbe: Com efeito, à luz do princípio da aptidão para a prova, a parte I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foram pagas, desde que o ex-empregado Reclamante comprove, 17677 relação processual, dentre outros. com elementos concretos de prova, que houve falha concreta do Poder Público na fiscalização do contrato. O CPC de 2015 aplica a teoria dinâmica do ônus da prova: no art. 7º, como faceta do devido processo substancial e no § 1º do art. No tocante à aferição da cu

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16584 faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à Nesse sentido: "O fundamento para aplicação do princípio da parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi aptidão está na justiça distributiva aliada ao princípio da atribuído. igualdade, cabendo a cada parte aquilo que normalmente lhe resulta mais fácil. O critério será o da proximi

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17381 caráter publicista da jurisdição e da necessidade de equilíbrio na relação processual, dentre outros. De outro lado, também à luz dos princípios constitucionais que orientam o Direito Administrativo, sobretudo os da legalidade e da O CPC de 2015 aplica a teoria dinâmica do ônus da prova: no art. moralidade, é do ente público o ônus de provar o cumpriment

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 Com efeito, à luz do princípio da aptidão para a prova, a parte 20353 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; responsável pela produção probatória é a que apresenta melhores condições de realizá-la, independentemente do ônus imposto pela II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo norma processual. Trata-se da própr

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 13822 finanças dos Estados como também da própria União. Foram não ser através de documento ou coisa que a parte contrária anunciados aqui números estratosféricos sobre essa detenha" (DE PAULA, Carlos Alberto Reis. A especificidade do responsabilidade que a Justiça Trabalho chancela, segundo o ônus da prova no Processo do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, pr

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 13841 Ocorre, porém, que essa prova é de difícil, senão impossível, relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos elaboração. Desse modo, é de se aplicar o princípio da aptidão para meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de a prova, uma vez que a Administração tem o dever de exigir a sanções processuais, competindo ao j

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 36488 GO - ANDRE ASSIS ROSA 44131 GO - MARCELO OLIVEIRA ROCHA 39755 GO - VITORINO FRANCISCO RODRIGUES FERREIR ADV REQDO : 27321 GO - PAULO FLORENCIO DE BARROS 27325 GO - TALITA DA SILVA ROCHA DESPACHO : PROTOCOLO N. 200003471050 DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PRAZO MAXIMO DE 01(UM) ANO (CPC, ART. 919, INCISO III). APOS O ESCOAMENTO DO PRAZO, QUE S

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 23761 condições de realizá-la, independentemente do ônus imposto pela II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo norma processual. Trata-se da própria aplicação do princípio da ou extintivo do direito do autor. igualdade no processo, na medida em que exige de cada parte a prova que realmente pode produzir: § 1º Nos casos previstos em l

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 18392 responsabilidade da Administração, solidária. Ela criou uma fundamentada nos princípios da igualdade, aptidão para a prova e responsabilidade solidária." cooperação, surge em contraposição ao ônus estático da prova (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC/1973) e tem por diretriz a efetiva Portanto, é possível que a Administração Pública responda pelas c