Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública. A técnica processual da distribuição dinâmica do ônus da prova, fundamentada nos princípios da igualdade, aptidão para a prova e cooperação, surge em contraposição ao ônus estático da prova (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC/1973) e tem por diretriz a efetiva capacidade probatória de cada parte. Decorre, tal

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2974/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho existência de culpa do ente público, a fim de lhe imputar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A conduta estimulada, portanto, para além de assegurar os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores terceirizados que foram lesados - finalidade à qual certamente se presta um Estado Democrático de Direito - é a conduta de lisura, transparência, eficiência e probidade na cond

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2922/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho O Ministro Luiz Fux, redator do acórdão, defendeu que o Estado não deve responder por encargos trabalhistas das empresas contratadas automaticamente no caso de inadimplemento. Para justificar seu voto, o Ministro lembrou que o STF já havia se posicionado sobre o tema em 2010, quando analisou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16. Como já declinado, na ocasião, a maio

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2907/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho transparência, a segurança e a necessidade de submissão dos atos públicos a posterior controle. É certo, portanto, que, com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente pa

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2911/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho fiscalizatória, a guarda e a submissão dessa documentação a controle posterior. De todo modo, ainda que a documentação da Administração Pública seja falha, o ente público pode comprovar a fiscalização, prevenção e contenção de riscos por qualquer outro meio de prova, como permite o art. 369 do CPC/2015. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. Se a fiscaliz

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2911/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho com a questão do trabalhador. Eu afirmava, em todas as reclamações, que a parte que sofria o impacto dessa controvérsia jurídica era o trabalhador. Quer dizer, a Administração Pública não tem responsabilidade, o contratado não paga o salário e o empregado trabalhou de graça. Então, isso me soava como algo de justiça trabalhista. Uma Constituição que protege a valorização do t

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3421/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 19h30min/20h; 15. Tinham uma folga por semana; 16. No verão trabalhavam sem folga, sendo que nem o depoente nem a autora tinham 1 dia de folga semanal no verão; (...)." A empresa ré não produziu contraprova, de modo que a jornada de trabalho cumprida pela parte autora será fixada com esses elementos acima transcritos (o depoimento da parte autora, no que lhe for desfavorável, obviame

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contratado não paga o salário e o empregado trabalhou de graça. Então, isso me soava como algo de justiça trabalhista. Uma Constituição que protege a valorização do trabalho humano, estabelece direitos sociais ao trabalhador e, acima de tudo, tem como um dos fundamentos a dignidade do trabalho, da pessoa, isso realmente soava como algo extremamente injusto. E, então, me surgiu uma

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2916/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Neste julgamento, o STF confirmou que a questão referente ao ônus da prova não foi definida e não faz parte da tese vinculante, especialmente porque essa matéria é estritamente infraconstitucional e processual. Não obstante o posicionamento inicial no âmbito da 7ª Turma sobre o alcance do tema de Repercussão Geral nº 246 e da decisão do RE 760.931, tendo em vista os novos cont