Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2910/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho trazido aos autos do processo a referida comprovação, não se há de falar em responsabilização subsidiária. Por outro lado, se a fiscalização não foi feita, não havendo, portanto, elementos probatórios a demonstrar em juízo a atuação positiva da Administração Pública no cumprimento da legalidade, sua culpa fica evidenciada e, de forma excepcional, tal como apontado nos julg

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2907/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. O CPC/2015, atento à concretização do direito materia

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3096/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho com toda e justa razão. Por quê? Porque a Lei nº 9.032, ao reformar o art. 71, criou um § 2º, dizendo, no primeiro, que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por quê? Porque ela já cumpre, no momento da licitação, a observância da aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada. E essa lei

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3032/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho com a questão do trabalhador. Eu afirmava, em todas as reclamações, que a parte que sofria o impacto dessa controvérsia jurídica era o trabalhador. Quer dizer, a Administração Pública não tem responsabilidade, o contratado não paga o salário e o empregado trabalhou de graça. Então, isso me soava como algo de justiça trabalhista. Uma Constituição que protege a valorização do

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2911/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Não obstante o posicionamento inicial no âmbito da 7ª Turma sobre o alcance do tema de Repercussão Geral nº 246 e da decisão do RE 760.931, tendo em vista os novos contornos e desdobramentos da questão, a matéria comporta melhor exame e evolução. Dessa forma, a questão processual em comento não foi objeto imediato da decisão da Corte Suprema e compete à Justiça do Trabalho

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2911/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. O CPC/2015, atento à concretização do direito material em detrimento da via processual, considerando o processo como um meio, e não um fim em si mesmo, consagra a teoria dinâmica do ônus da prova, quando incorpora o devido processo substanci

Caderno 2 - Judiciário ● 15/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 682 50 entanto, o Réu não fez comprovar impossibilidade de arcar com os alimentos outrora estabelecidos. Arguiu, porém não trouxe qualquer indício de prova apto a modificar o quantum já estabelecido na ação alimentícia anterior. Notadamente, àqueles unidos pelos laços de parentesco, sejam eles ascendentes descendentes, impõe-se o dever recíproco de socorro, resguardada apen

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho sob pena de ser aplicada contra texto expresso de lei, sendo defeso ao Judiciário criar Leis, sob pena de desvio de atividade que lhe é própria, conforme dispõe os arts. 2º e 5º, inciso II, da CF/88. Por fim, assevera que, na hipótese do dano ocorrer em razão de fatos imprevisíveis, sejam eles derivados de caso fortuito ou força maior, há que se excluir a responsabilidade do Estado

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente doc

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3229/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ação posterior que infirma a decisão anterior, dando uma interpretação conforme e - digamos assim - nulificando a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade, a ADC 16." Defendeu ainda o Ministro que a vontade do Congresso Nacional deve prevalecer, pois se a Lei de Licitações não atribuiu à administração pública a responsabilidade subsidiária por débitos das