Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 a sistemática do Código do Consumidor, mesmo que a requerida tenha se empenhado em conseguir uma vaga de trabalho para o requerente e mesmo que a dificuldade na localização dessa vaga tenha se dado por motivo alheio à vontade das partes, o autor merece ser ressarcido dos valores por ele desembolsados. Assim, o valor de R$ 950,00, referente às despesas de intermediação, deve ser devolvido ao requere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2507 1271 oportuna a transcrição, a título meramente exemplificativo, de alguns das mensagens eletrônicas enviadas pela requerida a Ravi, em que ela confessa o seu erro: “Sabe muito bem que a vdd vai me prejudicar muito” e “Já pensou no quanto vou ter que pagar se falar a vdd. Além de tudo que ele deu vou

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 até 06(seis) meses, de veículo apreendido e encaminhado ao depósito, com apoio no art. 328, §º 5º do CTB, incluído pela Lei nº 13.160/2015, sob pena de se onerar excessivamente os cofres públicos com a permanência por tempo indeterminado e de forma gratuita, de inúmeros automóveis. 3. Consta dos autos que o autor teve seu automóvel recolhido ao pátio do DETRAN/DF, em razão de débitos e

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 ao período de 30 dias, conforme entendimento esposado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1104775 / RS 1104775-969775/09, que unificou o entendimento daquela corte no sentido de que a cobrança da taxa de depósito por prazo superior a 30 dias poderia levar a uma situação em que o montante devido pelo contribuinte superaria o próprio valor do veículo apreendido. Par

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 termos do art. 330, I do CPC. Sem preliminares a analisar, passo ao exame do mérito: O art. 262 do CTB foi recentemente revogado pelas disposições da Lei nº 13.281/2016, que entrou em vigor em 01/11/2016, assim, as cobranças de diárias passaram a ser regulamentadas pelo art. 328 do mesmo diploma legal, o qual destaca, em seu § 5º, o limite de seis meses para valorar as despesas com a estadia. No

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 de retirar o automóvel parcelou o débito referente às 90 diárias, no valor de R$ 3.600,00, em 6 parcelas. Requer ao final, seja declarada a nulidade de todos os débitos, passados e futuros, principalmente o excedente à 30 diárias. Deferida a antecipação de tutela somente para determinar que o requerido se abstenha de incluir o veículo em qualquer leilão (ID nº 4731109). O Detran apresentou cont

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 6.º, inciso VIII, do CDC, é imperiosa a facilitação da defesa do consumidor. Assim, uma vez que o requerente é domiciliado no Gama, é adequado o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judicial. Ainda em preliminar, a ré argumentou não ter havido sua constituição em mora. Esta, porém, deu-se extrajudicialmente por notificação. Ademais, a parte requerida sequer esclareceu que preliminar s

Caderno único ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de outubro de 2017 inicial para eventuais condenações a pagamento de valores. Assim, segundo os termos pactuados, a requerida assumiu como data certa para a entrega do imóvel o dia 15 de março de 2017. A ré alegou que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. Ao meu juízo, os motivos elencados na defesa não se mostraram hábeis para afastar a responsabilidade da r�

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 e 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com o retorno das partes ao estado anterior ao da celebração do contrato. Por consequência, as partes devem retornar ao estado anterior ao da contratação, com a devolução da totalidade do preço pago pelo demandante. De acordo com a Ficha Financeira apresentada pela ré, o demandante pagou R$ 9.612,03 (ID 26273967), além de R$ 3.605,41 a título de

Caderno único ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de outubro de 2017 no Código Civil de 1916"(AgInt no REsp 1321697/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) Diante o exposto, não assiste razão à parte ré quando pretende que seja aplicado o prazo trienal. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. II ? Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à