Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 2489 qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO c.c RESCISÃO CONTRATUAL, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra DORIAN STARNINI JULIO PINTO - ME, nome fantasia MARMORARIA PRAIA GRANDE, qualificado nos autos e BANCO DO BRASIL S/A, ta

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 o órgão de trânsito do Distrito Federal deverá ser abster de inscrever o nome do autor em dívida ativa. Em decorrência do limite de cobrança ser 30 dias, na hipótese de existirem valores excedentes pagos pelo autor, estes deverão ser devolvidos ao requerente com correção monetária e juros legais. Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela e resolvo o mérito da demanda na forma do arti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2872 2379 consumidor usuário pode obtê-la. Ademais, não há prova da absoluta segurança dos sistemas de serviço do réu. Aliás, se tais sistemas fossem tão seguros assim, não haveria razão para se investir em programa de mais segurança, com tantas advertências e instruções. Por outro lado, ainda que haja reconhecimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 967 soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3531 4445 pagos, além do desconto de débitos decorrentes da posse e não adimplidos pelo autor tais como energia, água, gás e IPTU, além da taxa de ocupação fixada em 15% sobre o valor da cada parcela paga pelo demandante. Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devoluçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3489 5476 17,97% em 2018; 15,74% em 2019 e 16,84% em 2020, aplicando-se em substituição aquele fixado pela ANS para contratos individuais e familiares de 7,93% em 2012; 9,04% em 2013; 9,65% em 2014; 13,55% em 2015; 13,57% em 2016; 13,55% em 2017;10% em 2018 e 7,35% em 2019 e 8,14% em 2020. Torno definitiva a tutela de urgência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1730 o Egrégio TJSP: Bem móvel. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de refrigerador. Defeito que impossibilitou o seu uso. Encaminhamento à assistência técnica sem que o problema fosse solucionado. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado. Consumidor que ficou privado do uso do bem e agu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1663 638 por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no caso concreto, em que o contrato foi firmado depois de 31 de março de 2000 e contém taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (fls.21/25), admite-se a capitalização dos juros. Ilegal, porém, é a cobrança de comissão de permanên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1253 manutenção Inserção do débito em associação de proteção ao crédito Prática reiterada do Banco do Brasil Sociedade Anônima Ato ilícito configurado Desestímulo não alcançado em vista das condenações anteriores Apelação desprovida. (TJSP. AP nº 0010989-32.2010.8.26.0320. Des. Rel. Luiz Sabb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1888 conforme segue. Diante da alteração da CF no art. 103-A, com a implantação da súmula vinculante e ainda diante daquela de nº 7, publicada em 20/6/2008, haverá a mesma de ser aplicada, sem maiores questionamentos. A Lei 11.417/06, em seu art. 2º, determinou ao Poder Judiciário a observância da sumula v