Seção III ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 DO ART. 366 DA LEI PROCESSUAL PENAL, COMPETINDO AO JULGADOR AVALI AR, DENTRO DE SUA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA, A CONVENIENCIA DA ADOCAO DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL1. PARA QUE SE ADMITA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, EXIGE-SE A D EMONSTRACAO, COM FUNDAMENTO EM DADOS CONCRETOS, DA URGENCIA E NEC ESSIDADE DA MEDIDA, NAO SENDO BASTANTE A JUS

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 LS LIQUIDACAO DE PENAS FLS 214/214V, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 1 13/10 DO CNJ A PRETENSAO A PROGRESSAO (ART 112 DA LEI DE EXEC UCA O PENAL), ATENDE AO REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE 1/6 ( UM SEXTO), FLS 214/214V - LIQUIDACAO DE PENAS, BEM COMO O REQUIS IT O SUBJETIVO ESTA COMPROVADO, ANTE A INFORMACAO DE QUE O REEDUCA N DO OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO (FL

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

14 Rio Branco-AC, quinta-feira 24 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.015 dida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - A imposição d