CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 2517 fundamento de necessidade de observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Insurgência do autor. Descabimento. O C. STF decidiu, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.287.019 (Tema nº 1.093) que as unidades da federação não poderão cobrar o DIFAL a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não editasse lei

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3123 100 30 Agravo de Instrumento nº 0802978-17.2022.8.02.0000 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Agravante : Alba Comercio Ltda. Advogado : Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP). Advogado : Patricia Cristina Cavallo (OAB: 162201/SP). Agravado : Estado de Alagoas. Procurador : José Roberto Fernande

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3128 40 Advogado : Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL). Advogado : Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL). Embargado : Manoel Messias Moreira Melo. Advogado : Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL). Advogado : Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL). Embargada : Andrea Margaretha Paes Krull. Advogado : Alberto Jorge Omena Vasconce

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1603 (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) No caso dos autos, a Lei Baiana (Lei Estadual n.º 14.415), instituidora do ICMS-DIFAL (Diferença de Alíquota), por ter sido publicada e entrado em vigor

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1062 (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) No caso dos autos, a Lei Baiana (Lei Estadual n.º 14.415), instituidora do ICMS-DIFAL (Diferença de Alíquota), por ter sido publicada e entrado em vigo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 2399 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Publicação da Lei Complementar nº 190/2022, complementando a Emenda Constitucional nº 87/2015, para incluir regras gerais sobre o DIFAL. Lei Complementar Federal que, todavia, estabeleceu normas gerais e não instituiu ou majorou tributos. Ausência, em tese, de ofensa ao princípio da anterioridade previsto no art. 150

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3570 2766 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Município de Barueri - Embargdo: Elias José de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5013 140 para a satisfação da execução. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do R

Diário da Justiça ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

18 Rio Branco-AC, segunda-feira 17 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.166 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relatora: Des.ª Regina Ferrari Agravante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil. Advogado: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) Advogado: William Roberto Crestani (OAB: 258602/SP) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). Agravado: Estado do Acre. Proc. Estado: Luis Rafael Marques de Lima Assunto: Icms / Incidência Sobre O Ativo F

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1946 fundamento de necessidade de observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Insurgência do autor. Descabimento. O C. STF decidiu, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.287.019 (Tema nº 1.093) que as unidades da federação não poderão cobrar o DIFAL a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não editasse lei