307 resultados encontrados para direito de invalidar - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 806 é nova. Para alguns, o poder dever da administração invalidar seus próprios atos por ilegalidade, não se sujeitaria a qualquer tipo de decadência ou prescrição. Entretanto, atendidos aos princípios constitucionais, um tal entendimento violaria a garantia da isonomia pois os administrados estão limitado
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2282 Apelação,Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). Assim, verifico que a alegação de prescrição levantada pelo Demandado é parcial e somente quanto a anulação ou invalidação da punição. A alegação de prescrição sustentada pelo Estado somente vigora q
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2868 Por fim, requereu uma vez configurada a prescrição, consoante o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, que seja o processo extinto, com efeito de resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ou, ultrapassada a preliminar supra, pediu que seja julgado inteiramente improcedente a presente ação, indeferindo-se o pedido de cancelamento de registro de pun
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2224 Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 2/ Página 1643 bência, vez que o mesmo encontra-se vinculado à pessoa jurídica de Direito Público (o Estado da Bahia) que foi devidamente citada e apresentou contestação, regularizando o pólo passivo da ação. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ESTADO DA BAHIA A ocorrência da prescrição da pretensão autoral é inconteste, tão somente, quanto à anulação ou invali
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1206 causa e demais cominações legais. A inicial veio instruída por procuração ID. 76611403 e documentos ID. 76611404 e outros. Em despacho ID. 79601995 deferiu-se a gratuidade da justiça. Citado, o Réu apresentou contestação ID. 99750087. Preliminarmente, sustentou que a pretensão autoral se encontra prescrita. No mérito argumentou a necessidade de manutençã
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 2/ Página 1652 Apelação,Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). Assim, verifico que a alegação de prescrição levantada pelo Demandado é parcial e somente quanto a anulação ou invalidação da punição. A alegação de prescrição sustentada pelo Estado somente vigo
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2285 Assim, verifico que a alegação de prescrição levantada pelo Demandado é parcial e somente quanto a anulação ou invalidação da punição. A alegação de prescrição sustentada pelo Estado somente vigora quanto a anulação ou invalidação das punições, não atingindo o cancelamento dos registros (art. 56 da Lei Estadual nº 7.990/01), nesse sentido: “APELA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 2688 zação a título de danos morais. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de prescrição e acaso seja ultrapassada que os pedidos sejam julgados improcedentes. O Estado da Bahia informou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a reforma da decisão ID. 74774871. Despacho ID. 71739011. Réplica ID. 90493939. Juntou documento ID. 90493943. Despacho ID
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 1828 No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à naturez