Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impossibilidade jurídica da execução de dívidas no montante nela prevista.Nos termos do artigo 12 da citada lei, o efeito em questão passou a vigorar a partir da data de sua publicação, verificada em 31.10.2011.Logo, o exequente, quando ajuizou a presente em 16.07.2012, carecia do direito de fazê-lo pela expressa impossibilidade que ora se proclama.Os postulados da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da lei tributária destinam-se a salvaguardar direitos do contribuinte, não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extinção do feito ao fundamento de quitação total do débito, cumpre pôr fim à execução.Ante ao exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, com fundamento no do artigo 794, I, c.c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.Proceda-se ao levantamento de eventual penhora e desbloqueio pelo sistema Bacenjud.Custas na forma da lei.À Secretaria para publicar, registrar e intimar a exequente e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos. 0000475-35.20

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer que seja a fase respectiva, de cobranças judiciais de valores especificados pelo Poder Legislativo, e não pelo Judiciário. 7. No caso, a execução fiscal é de montante inferior ao mínimo exigido pela legislação, pelo que manifestamente inviável a reforma da decisão agravada. 8. Agravo inominado desprovido. (AI 00047293020124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:18/05/201).Ante o exposto, julgo extinta a execução, sem resoluç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extinção do feito ao fundamento de quitação total do débito, cumpre pôr fim à execução.Ante ao exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Proceda-se ao cancelamento da restrição noticiada à fl. 71.Custas na forma da lei.À Secretaria para publicar, registrar e intimar as partes e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos. EXECUCAO FISCAL 0000643-71.2011.403.6007 - CONSELHO REGIONAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1029 CLASSE:CONDENAÇÃO EM DINHEIRO REQUERENTE:ANA LUISA NONATO ADVOGADO:239195/SP - MARIA INES VIEIRA LIMA Requerido:DANUBIA DE BRITO DIAS VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:576.01.2011.045862 Nº ORDEM:04.01.2011/003720 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:144871-7 JUIZO DEPREC: REQUERENTE:ANA CLAUDIA SOU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impossibilidade jurídica da execução de dívidas no montante nela prevista.Nos termos do artigo 12 da citada lei, o efeito em questão passou a vigorar a partir da data de sua publicação, verificada em 31.10.2011.Logo, o exequente, quando ajuizou a presente em 16.07.2012, carecia do direito de fazê-lo pela expressa impossibilidade que ora se proclama.Os postulados da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da lei tributária destinam-se a salvaguardar direitos do contribuinte, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 472 182 o exequente intimado da certidão de fls. 1174, na qual consta que, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, a publicação do edital de praça deverá ser feita pelo Juízo Deprecado por meio do DJE. - ADV ADRIANO BRITTO OAB/SP 150827 - ADV DARCY NASCIMBENI JUNIOR OAB/SP 84281 - ADV HUDSON MOR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1192 8 VARA:36ª. VARA CÍVEL PROCESSO:583.00.2012.149513 Nº ORDEM:01.20.2012/001036 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO:LOCAÇÃO DE IMÓVEL REQUERENTE:VERA GUDIMA DA ROCHA ADVOGADO:217935/SP - ADRIANA MONDADORI Requerido:JOSELANDES XAVIER CUNHA E OUTROS VARA:20ª. VARA CÍVEL PROCESSO:583.00.2012.150047 Nº ORDEM:01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1092 PROCESSO:576.01.2011.061852 Nº ORDEM:01.01.2011/002565 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:587-2 JUIZO DEPREC:13 vara civel REQUERENTE:JOSE AFONSO VIANA Requerido:RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA VARA:1ª. VARA CÍVEL PROCESSO:576.01.2011.062126 Nº ORDEM:03.01.2011/005959 CLASSE:CONDENAÇÃO EM DINHEIRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 421 REQUERENTE:FERNANDA MARIA DE FREITAS SCHIAVINATTO ADVOGADO:243993/SP - NICANOR BATISTA NETO Requerido:ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO VARA:1ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO:576.01.2009.006725 Nº ORDEM:06.02.2009/003442 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (ICMS) REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGAD