Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17616 A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8570 3. a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a dos Poderes, porque de nada adianta o direito reconhecido mesma dívida; pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data de expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo 4. deixar de assegurar a sua incidência desequilibra a equação pagamento; econômico-financeira entre

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14453 descumprimento de obrigações contratuais ocorreu durante toda a Há que se ressaltar, ainda, que a indenização por dano moral deve contratualidade, conforme acertadamente consignado na r. ter duplo caráter: ressarcitório (para procurar minimizar os efeitos do sentença, a qual adoto como razão de decidir: ato ilícito praticado) e punitivo (para constranger o ag

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10285 Entretanto, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4425 e 4325 A recorrente insiste que a BUREAU VERITAS seja responsabilizada que a Taxa Referencial não tem o condão de preservar o real valor subsidiariamente pelas verbas da condenação. da moeda, não se manifestou especificamente sobre o art. 39 da Lei

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2992 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO DESPACHO 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro PROCESSO: 0101877-09.2017.5.01.0042 Vistos, etc. EXEQUENTE: UEDSON VANDER PACHECO DIAS Verifico que, de fato, a reclamada, por um lado, utiliza-se de juros EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E de 0,5% a.m., conforme disposto no art. 1-F da Lei Federal nº TELEGRAFOS 9.

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RAFAEL CABRAL LOBO(OAB: 123185/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fundamentação JUSTIÇA DO TRABALHO 2993 Processo Nº CumSen-0102086-75.2017.5.01.0042 EXEQUENTE ERICO RAMOS FILHO ADVOGADO BRUNO MARQUES RANGEL(OAB: 179251/RJ) ADVOGADO REGINALDO RAMOS DA SILVA(OAB: 110906/RJ) EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAF

Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º, da LC nº 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no a

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2829 entre as partes, nos seus próprios termos. trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não Assim, caracterizada a transcendência jurídica, com fulcro nos deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses revista, por

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3583/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3525 DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. quitação do saldo remanescente foi efetivado em 14/03/2014. É EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM também incontroverso que o alvará para quitação do crédito devido RECURSO DE REVISTA. ao Autor foi expedido em 18/10/2018". Agravo desprovido. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO