Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4910 liberdades das demais pessoas' (art. 8.1 c). Só podem existir, II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de portanto, as limitações previstas na lei e que sejam necessárias 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindi

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 18453 A testemunha Ana Maria relata que "trabalha na reclamada desde discriminatório, uma vez que implica, indiretamente e de forma 11/06/1977; esteve presente em todas as audiências relativas à injustificada, a concentração das despedidas no grupo de negociação que envolveu a despedida do pessoal elegível à trabalhadores de idade mais avançada, pois é diretam

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2504 pelos princípios da finalidade, não prejuízo e legítimo interesse. Vínculo de emprego e verbas decorrentes. Reconvenção Nessa linha, não há que se cogitar da declaração de nulidade se O sindicato se insurge quanto ao reconhecimento do vínculo de não é verificado prejuízo às partes (artigos 282, § 1º, e 283, emprego. Aduz que por ter sido a autora el

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 648 civil e cunho mandamental, com regulamentação em lei especial RELATÓRIO: Lei 12.016/2009 -, que tem por objetivo proteger direito líquido e Trata-se de Mandado de Segurança no qual a autora Maria certo contra ato praticado por autoridade pública que apresente Jacqueline Filgueira de Sá Barreto requer seja concedida medida ilegalidade ou abuso de poder. liminar,

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 470 Refere os arts. 444 e 468 da CLT, os quais salvaguardam as TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE condições mais favoráveis ao trabalhador, sendo ilícitas as TELEMARKETING DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRATEL- CE. alterações que lhe resultem em prejuízos. Em outras palavras, não tendo a reclamante sido eleita para este À análise. sindicato, mas para outro, n

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2498 A recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa que decorre da necessidade de invocar a atividade jurisdicional para uma vez que não foi intimada para apresentar defesa antes da solução do litígio, e a legitimidade de parte - verificada pela declaração de inépcia de sua reconvenção. Requer "a nulidade de pertinência subjetiva da ação, isto �

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3315 MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. em período de estabilidade como membro do sindicato. Postula INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) - Membro de conselho indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. O Código Civil reconhece em seu artigo 186 que: aquele que, por 543, § 3º

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1730 No caso da lide, não foi acostado aos autos contrato que tenha por único eletricista do setor não conseguia atender a demanda. Requer objeto a alienação alegada pelas rés como defesa à tese de grupo sejam as Reclamadas condenadas a pagar um adicional de 40% econômico. sobre o salário contratual, a título de acúmulo de função, com Verifica-se, de outra so

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 1969 "ESTABILIDADE SINDICAL. DANO MORAL CONDUTA ou indenização do período estabilitário. ANTISSINDICAL E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. E isto, ressalte-se, independe da discussão acerca da nulidade da DESCONTOS NO TRCT. eleição na qual a reclamante fora eleita, em curso no âmbito do O juízo de origem assim apreciou os temas: processo 0000683- 14.2014.5.07.000

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 1980 A parte comprova parcialmente suas alegações, mediante juntada pagamento de indenização por dano moral, com base na seguinte da ata de prorrogação de seu mandado, no id b3712c0, na causa de pedir: qualidade de diretora de assuntos jurídicos, como se observa de A Reclamante foi demitida ilegalmente, uma vez que é portadora de seu conteúdo, não tendo juntado,