Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RENATO FUSSI FILHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS X PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS-SP Recebo a apelação em seu efeito meramente devolutivo.Dê-se vista à impetrada para as contrarrazões no prazo legal.Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens do Juízo.Int. 0009856-64.2012.403.6105 - COSTECH ENGENHARIA LTDA.(SP162763 - MAURICIO LOPES TAVARES E SP196717 - OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO) X DELE

Judiciário ● 31/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2486/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4348 mencionou em sua causa de pedir, lançando tal pedido na inicial teriam sido fornecidos pelo empregador (forma de exposição da sem o mínimo de substrato, nem fático, nem probatório"; causa de pedir que, inclusive, desafia a inépcia); - que "não praticou nenhuma conduta ilícita que pudesse ensejar na - que a testemunha apresentada pelo autor (a qual, repito, nã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1328 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAR PRODUTOS DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS SSP. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 15 E 53 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 327/2019, EXPEDIDA PELA ANVISA. EXCLUSÃO DAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO PARA DISPENSAÇÃO. AGRAVO

Publicações Judiciais I ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

porque a empresa agravada encontra-se em exigência quanto ao cumprimento das Boas Práticas de Fabricação, não tendo recebido ainda a sua Certificação. Frisa que o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação - BPF - estabelecidos pela RDC 63/2009, seria uma possível exigência para aprovação da excepcionalidade. Informa que o processo de registro do produto da agravada foi protocolado em 18.03.2015, sob o expediente nº 0248060/15-3, data do expediente 20.03.2015. Em 29

Publicações Judiciais I ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

porque a empresa agravada encontra-se em exigência quanto ao cumprimento das Boas Práticas de Fabricação, não tendo recebido ainda a sua Certificação. Frisa que o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação - BPF - estabelecidos pela RDC 63/2009, seria uma possível exigência para aprovação da excepcionalidade. Informa que o processo de registro do produto da agravada foi protocolado em 18.03.2015, sob o expediente nº 0248060/15-3, data do expediente 20.03.2015. Em 29

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para conferirem os documentos digitalizados, no prazo de 05 dias, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, nos termos do art. 12, I, b, da Resolução Pres. TRF3 nº 142/2017 , e

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE CÁPSULAS GELATINOSAS MOLES A GRANEL. REEMBALAGEM E COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 80/2006 INAPLICÁVEL. ATIVIDADE EQUIPARADA À INDUSTRIAL. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. I - Embora a atividade de adquirir cápsulas gelatinosas moles em granel e ree

Seção I ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 1. Da admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. E inexistindo questões preliminares ou de ofício a serem sanadas, passo ao mérito. NR.PROCESSO: 5234888.47.2018.8.09.0137 d) redução da indenização, (e) a aplicação de juros de mora desde a citação e (f) a reciprocidade dos honorários advocatícios (event

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000956-11.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334000577 AUTOR: L. B. C. - LABORATORIO BRASIL COSMETICOS LTDA - ME (SP265922 - LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES) RÉU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumariíssimo por LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA. - ME em face do AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, com pedido de concessão de tutela provisória de urg�

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3281 inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e de Segurança, nos termos abaixo: segurança. De mais a mais, o art. 157, inciso I, da CLT deixa certo EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO O segurança e medicinado trabalho. FORNECIME