2.535 resultados encontrados para diretoria colegiada rdc - data: 06/08/2025
Página 9 de 254
Processos encontrados
1ª VARA DE GUARULHOS DRª. CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA Juíza Federal DRª. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal Substituta VERONIQUE GENEVIÉVE CLAUDE Diretora de Secretaria Expediente Nº 12119 MANDADO DE SEGURANCA 0012272-21.2016.403.6119 - VALDIR MARQUES DE SOUZA X INSPETOR CHEFE DA REC FED BRASIL DA ALFAND AEROP INTERNAC GUARULHOS-SP X CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA-POSTO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS X UNIAO FEDERAL DECISÃOTrata-se de mandado de segurança, co
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000737-18.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: INTERIORS SERVICE - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JANAINA CARLA DE OLIVEIRA DIHL - RS78463 IMPETRADO: ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CHEFE DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL VIRACOPOS - CAMPINAS -SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança interposto por INTERIORS SERVICE – SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA., em face do CHEFE DA ANVISA NO AE
Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A Taxa de Saúde Suplementar - TSS foi instituída pelo artigo 18 da Lei nº 9.961/2000, que estabeleceu como seu fato gerador o exercício pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do poder de polícia a ela atribuído. Por sua vez, o artigo 20, inciso I, da mesma lei fixou como
Art. 3º da RDC 10/00 - A taxa de saúde suplementar por plano de assistência à saúde será calculada pela média aritmética do número de usuários no último dia do mês dos 3 (três) meses que antecederem ao mês do recolhimento, de cada plano de assistência à saúde oferecido pelas operadoras, na forma do Anexo II. § 1º - Será considerado para cada mês o total de usuários aferido no último dia útil, devendo ser excluídos, para fins de base de cálculo, o total de usuários que
farão jus a um desconto de cinqüenta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 8o As operadoras com número de usuários inferior a vinte mil poderão optar pelo recolhimento em parcela única no mês de março, fazendo jus a um desconto de cinco por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, além dos descontos previstos nos 6o e 7o, conforme dispuser a ANS
se a atividade desenvolvida pela impetrante reveste-se do caráter de prestação de serviços em geral, estando, portanto, sujeita à alíquota do Imposto de Renda de 32%, ou se os serviços prestados pela empresa impetrante, caracterizam-se como médico-hospitalares, impondo-se, nesse caso, respectivamente, as alíquotas de 8% e 12%, relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, esta última com fulcro no art. 20, do mesmo diploma legal.Ent
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7322/2022 - Quinta-feira, 3 de Março de 2022 142 preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinh
Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos. Todavia, os embargos não merecem prosperar, em razão de evidente cunho infringente, o que é incabível na espécie dos autos. O efeito modificativo pretendido só é admitido, excepcionalmente, em sede de embargos de declaração, como consequência natural da correção de erro material, omissão ou contradição existente na decisão. E no caso vertente, não se verificam quaisquer desses vícios no provimento jurisdicional guerr
RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP121488 CHRISTIANNE MARIA F PASCHOAL PEDOTE e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ACÓRDÃO DE FLS. GUILHERME DIAS GONCALVES SP302632 GUILHERME DIAS GONÇALVES e outro JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00119036020114036100 13 Vr SAO PAULO/SP EMENT
Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos. Todavia, os embargos não merecem prosperar, em razão de evidente cunho infringente, o que é incabível na espécie dos autos. O efeito modificativo pretendido só é admitido, excepcionalmente, em sede de embargos de declaração, como consequência natural da correção de erro material, omissão ou contradição existente na decisão. E no caso vertente, não se verificam quaisquer desses vícios no provimento jurisdicional guerr