Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 NOS TERMOS DO ART. 5, XLIII DA CONSTITUICAO FEDERAL. NO ENTANTO, AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AS FLS. 16/18, REVEL AM QUE O CUSTODIADO E PRIMARIO. SENDO ASSIM, EM QUE PESE O CRIME EM TESE COMETIDO VEDAR A LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 44, DA LEI N. 11.343/2006, CERTO E QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERA L, EM SETEMBRO DE 2017, DECLAROU A INCONSTITUC

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 PRESENCA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS, S ENDO QUE O FUMUS COMISSI DELICTI EMERGE DA PROVA DO CRIME E DOS I NDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN LIBER TATIS CARACTERIZA-SE PELA PRESENCA DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS I NSCULPIDOS NO ARTIGO 312, DO MESMO ARCABOUCO PROCESSUAL, A SABER: PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA; PARA GARAN

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 A PRATICA, EM TESE, DO DELITO DO ARTIGO 180, 1 DO CODIGO PENAL. D IANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLU CAO N. 213/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E NA RESOLUCAO N. 53, DE 13/04/2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SERIA O CASO DE SE REALIZAR

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 ISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF/88 E ART. 306, 2 DO CPP, BEM COMO PO R AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFEITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ART . 302 E FORMALIDADES DO ART. 304, AMBOS DO CPP, MOTIVO PELO QUAL, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. PASSO A ANALISE DA PRISAO NA FOR MA DETERMINADA PELA LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISAO

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Em tendo havido eventual error in judicando, caberia a ora recorrente ter, oportunamente, manejado os recursos necessários à obtenção da reforma da decisão, antes que esta ficasse acobertada pelo manto da coisa julgada material, por isso é descabido, em fase de execução de sentença, buscar, de modo alheio ao que consta do título executivo, executar crédito, além do devido pela executada. 3. Ademais, o artigo 474 do Código de Processo Civil dispõe que, passada em julgado a senten

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 .340/2006 E ARTIGO 329, DO CODIGO PENAL, FATO OCORRIDO NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 22H00MIN. DIANTE DA ATUAL REDA CAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12. 403/2011), E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUCAO N. 213/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E NA RESOLUCAO N. 53, DE 13/04/201 6, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 DENTIFICACAO, SALVO SE OUTRA HIPOTESE RECOMENDAR A MANUTENCAO DA MEDIDA. A PRISAO CAUTELAR CONSTITUI SITUACAO EXCEPCIONAL, DIANTE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO CULPABILIDADE OU DO ESTADO DE INOCENCIA E DO DIREITO SUBJETIVO A LIBERDADE DE QUE TODO CIDADAO DISPOE, JUSTIFICANDO-SE A SEGREGACAO APENAS NAS HIPOTESES PERFEIT AMENTE ENQUADRADAS NA PREVISAO DOS ARTIGOS 31

Seção III ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 O DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSI DIAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OBSERVO QUE, DE FATO, NENHUM V ICIO PODE SER VISLUMBRADO NA PRISAO DO AUTUADO, NAO SENDO POSSIVE L DESCONSTITUI-LA PEREMPTORIAMENTE. ISSO PORQUE FORAM ATENDIDAS T ODAS AS PRESCRICOES LEGAIS QUANTO A LAVRATURA DO APF, EM ESPECIAL A OITIVA DO CONDUTOR E DAS TESTEMUNHAS, A

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAV OR DE LUCIANO MARTINS MORAIS E JOAO PEDRO FERREIRA DA SILVA, PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO DO ARTIGO 155, 4, DO CODIGO PENAL. D IANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLU CAO N. 213/2015, DO CONSELHO NACIO

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 RIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121 C/C 18, INCISO I, E 129 C/C 18, I NCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL, FATO OCORRIDO NO DIA 07 DO MES DE MAIO, POR VOLTA DAS 09:02, NA RODOVIA GO-080, KM 32, NESTA CIDAD E. O FLAGRANTE FORA HOMOLOGADO POR DECISAO ANTERIOR. A LEI N 12 4 03/201, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL R ELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL, FIANCA, LIBER