Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 6745 magistério público, considerando as horas trabalhadas em sala de aula e as horas extraclasse, enseja, por presunção legal, o DIVISOR DAS HORAS EXTRAS pagamento de horas extras, ainda que não ultrapassada a jornada A reclamante insiste na aplicação do divisor 140 para a jornada semanal. semanal de 28 horas. Oportuno pontuar que a meta 18 do Plano Municipal d

Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1066 Assim, pugna para que esse regional analise sane o vício apontado, vinculação de cada empregado. Essa é a previsão contida em apreciando a questão nos limites requeridos em razões recursais, Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009 juntada neste ato: enfrentando as normas coletivas de trabalho, imprimindo, ao final, CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE S

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 809 ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. aplicação do divisor 220, conforme previso nas convenções LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03 coletivas. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, DO DANO MORAL implica o pagamento total do período correspondente, com

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 38 a matéria que trata a presente execução individual (reflexos das verbas, que demonstrariam a ausência de repercussão e a forma de horas extras prestadas no RSR - inclusive os sábados e feriados) apuração. Pela conta dos autores, incorretamente acolhida na exige prova documental, que já consta nos autos. decisão de impugnação, houve aplicação de repercuss

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 558 13.467, de 2017, para considerar "que à atualização dos créditos Cálculos de Liquidação, estando a alegar, em síntese, nas razões decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos de ID 3cf98d1 aqui considerada transcrita, que existe erro material recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser nos cálculos da Contadoria, s

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 565 COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. DO Com razão. RESPEITO À COISA JULGADA A dedução dos pagamentos parciais do crédito trabalhista deve ser (...) procedida nos moldes do art. 354 do CC, aplicado de forma Com efeito, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de subsidiária, nos termos do art. 8º da CLT. Logo, merece reparo a erros de cálcu

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 36 de Entrega de EPI's (21623bf) que foram entregues a Recorrida: ADMISSIBILIDADE: calça, camisa, kit higiênico, tênis de segurança, óculos de proteção, RECURSO DA RECLAMADA e protetor auricular. Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso Afirma que em momento algum, restou demonstrado em instrução da reclamada), capacidade (pessoa j

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 962 grau, com base no §2º do art. 20 da Lei nº 8.906/94. pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal 16. Vale ressaltar que o Reclamante ingressou na Empresa, após remunerado, inclusive sábados e feriados". aprovação em concurso público, para o cargo de Escriturário 24. Verifica-se, portanto, que a norma estabeleceu tão somente os (carreira adm

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 DECISÃO RECURSO DE REVISTA DE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 900 uniformes, sendo que os 3 (três) primeiros meses de trabalho, objeto do litígio, sequer foram registrados (id c3b901d), de modo que tal documento não serve como meio de prova, como PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS corretamente entendeu o julgador de primeiro grau seguindo a Tempestivo o recur

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 518 o fez por entender que a atividade externa em cotejo com o período fazem menção a aplicação do divisor 125, mas tão somente à carga muito curto da pausa que, diante do contexto, não poderia ser horária mensal do turno ininterrupto de revezamento. Ressalta que fiscalizado pelo empregador, não havendo como a empresa impedir não há cláusula coletiva que imp