Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 NR.PROCESSO: 0135254.76.2015.8.09.0006 CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO MENSAL SOBRE O QUAL NÃO HÁ ESTIPULAÇÃO DO TERMO FINAL. DÍVIDA CONTRATUAL INFINITA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL PERANTE O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DOS DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 5003117.02.2018.8.09.0051 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS MENSAIS SOB A DENOMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO MÍNIMO DA

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3089 46 “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CLAUSULA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESENTE SEM A DEVIDA CLAREZA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DO CONSUMIDOR QUE SE CARACTERIZARIA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NESTA MODALIDADE, QUE IMPLICARIA NA CIÊNCIA E ACEITAÇÃ

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1886 tornou-se inadimplente a partir da 13ª parcela, vencida em 30/07/2018, acarretando o vencimento antecipado das demais. Sustentando a presença dos requisitos legais, requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo nos termos da Lei n. 911/69 e, caso purgada a mora pelo réu no prazo legal, o veículo lhe será restituído. Requer ao final a procedência do pedido e a consolidação da posse

Publicações Judiciais I ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Às medidas cabíveis. Após, à Vara de Origem. São Paulo, 29 de maio de 2014. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014184-89.2007.4.03.6112/SP 2007.61.12.014184-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO : : : : : APELADO(A) : ADVOGADO : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro Minister

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 processual na fase de conhecimento. Observe-se que a PATRICIA DO REGO MACEDO não indicou bens RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO 3464 EUGENIO DO REGO MACEDO MANOEL APARECIDO MAGALHAES ACOFINO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA das empresas reclamadas e dos sócios atuais, o que comprova a insuficiência de recursos para pagarem suas dívidas. Portanto, correto o direcionamento do feit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4403 211 Processo 0801165-49.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção Reqte: Gabriela da Silva Pereira - Réu: Tegra Incorporadora S.A. ADV: JORGE CORREA DO LAGO (OAB 57798/RJ) ADV: NILSON DONIZETE AMANTE (OAB 16639B/MS) Intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 dias, manifeste o que de direito sobre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 314 de credores do Consórcio, podendo essa transferência de ferramentas a empresas também daqui de Três Lagoas ter se dado justamente em pagamento de dívidas perante tais empresas. Ademais, tratam-se de ferramentas e sucatas, cujo universo de credores não teve interesse na penhora no momento oportuno. Pela mesma razão, indefiro o i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 314 de credores do Consórcio, podendo essa transferência de ferramentas a empresas também daqui de Três Lagoas ter se dado justamente em pagamento de dívidas perante tais empresas. Ademais, tratam-se de ferramentas e sucatas, cujo universo de credores não teve interesse na penhora no momento oportuno. Pela mesma razão, indefiro o i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5013 544 ao pagamento de repetição do indébito (em dobro) dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, admitida a compensação com os valores creditados em conta bancária desta, devidamente corrigidos pelo IGP-M desde a data de cada cobrança indevida, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citaç�