Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2258 4234 MENSAL PELO USO DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA É LEGÍTI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2258 4235 MENSAL PELO USO DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA É LEGÍTI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2258 4236 EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA É LEGÍTIMA (SÚMULA 356). RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA COM HONORÁRIOS À BASE DE 15% DO VALOR DA CAUSA, OBEDECIDOS, PARA A COBRANÇA, SE CASO, OS REQUISITOS RELATIVOS À GRATUIDADE PR

Seção I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 NR.PROCESSO: 0210746.75.2011.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESGOTO. COBRANÇA. COEFICIENTE DE RETORNO. PERCENTUAL APURADO EM PERÍCIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A relação da vazão da água com a vazão

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 Sob tal prisma, deve ser declarada a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. NR.PROCESSO: 0306757.56.2015.8.09.0107 Com efeito, apesar de ter sido entabulado acordo judicial em relação ao contrato de financiamento, a apelante/requerida continuou promovend

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 ADVOGADO 2747 LEANDRO BIONDI(OAB: 181110/SP) nº 0010050-19.2014.5.15.0013 o reclamante pleiteou, em Intimado(s)/Citado(s): reconvenção, a nulidade da dispensa por justa causa, o pagamento - JAYSON CARVALHO DE CAIRES de diferenças de verbas rescisórias, diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras e reflexos e FGTS. Na sentença proferida, já trans

Caderno único ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de abril de 2014 em dobro dos valores cobrados indevidamente. A dev

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 3324 SENTENÇA CAROLINE NUNES FIGUEIRA ajuizou ação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, objetivando cancelamento de cobrança não autorizada, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que mantém contrato de relação de consumo com a requerida, sendo titular da l

Seção I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESGOTO. COBRANÇA. COEFICIENTE DE RETORNO. PERCENTUAL APURADO EM PERÍCIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A relação da vazão da água com a vazão do esgoto dá-se o nome de coeficiente d

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMOEMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991, SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização Nacional quando demonstrado que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Só o tempo de serviço do empregado rural prestad