53 resultados encontrados para dobro dos valores indevidamente cobrados. recurso - data: 11/08/2025
Página 1 de 6
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 Outro não é o entendimento dessa egrégia Corte de Justiça. Cito: “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. AÇÃO DE EM NR.PROCESSO: 0303572.81.2014.8.09.0127 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ APELAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO TELEFÔNICOS. INSCRIÇÃO
3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 1265 DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS PROCESSO TRT - RORSum 0010303-94.2021.5.18.0007 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CÉSAR SILVEIRA Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente RECORRENTE : SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo GOIAS eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos ADV
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça. Cito: NR.PROCESSO: 0214967.66.2016.8.09.0006 ocorrência dos fatos afirmados pelo autor (pela negação singela ou pela alegação concreta de outros fatos que os desmintam) (…) entretanto, a parte pode não propriamente negar o fato porventura afirmado pela outra, mas afirmar um segundo fato ou circunstância, cont
3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 1269 incidência da sanção prevista no referido dispositivo legal, é indispensável a demonstração de má-fé do sindicato autor. Evidenciado que o sindicato tentou solucionar a questão antes do ajuizamento da ação, solicitando a apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições sindicais, e que não insistiu no prosseguimento do pleito assim que teve
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2022 MIL REAIS), BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Salvador, Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência(TJ-BA - RI: 00355252120198050080, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/02
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2016 da a cobrança indevida, tem direito a parte Acionante a repetição, em dobro, do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2014 da a cobrança indevida, tem direito a parte Acionante a repetição, em dobro, do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em
3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 144 ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº penso que o art. 940 do Código Civil Brasileiro, em que se lastreia o 13.015/2014. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE pleito, não tem aplicação na seara trabalhista. Com efeito, a PREVISTA norma em tela se destina às relações de natureza civil
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3631 No caso em comento, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade. Neste sentido ainda
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3698 aos autos faturas com aviso de mudança na forma de cobrança de anuidade, portanto não cumpriu o seu dever de informação e transparência, conforme o disposto nos artigos 6º, inciso III e 46, ambos do CDC. Assim, no tocante a repetição do indébito, mantenho a devolução na forma dobrada, conforme consignado em sentença, visto que caracterizada a cobrança