Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 769 778 não estar mais fundada no dever de sustento dos filhos (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), pode se prorrogar com base em causa jurídica diversa, qual seja, o dever de solidariedade que decorre da relação de parentesco (CC, art. 1.694). Nessa perspectiva, entendo que a maioridade civil do alimentado não faz ces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 449 1410 inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Em assim sendo, este princípio constitucional estabelece que, em regra, a privação de alguém de seu direito fundamental à liberdade somente tem cabimento nos casos de transgressão à lei penal. A Lei Maior, contudo, excepcionalmente, admite a pris

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2812 2810 SP), JANAINA ROSENDO DOS SANTOS (OAB 323039/SP), MARIA BETANIA DE OLIVEIRA (OAB 359927/SP) Processo 1002081-14.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Julio Alves Pereira - Milton de Paula Macedo - Vistos. JÚLIO ALVES PEREIRA, qualificada nos autos, moveu ação de cobrança em face

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 779 eventual prescrição intercorrente, na medida em que os autos ficaram paralisados de 21/01/2016 (fl. 177) a 18/01/2022 (fl. 184). Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO (OAB 280890/SP), GUIOMAR SANTOS ALVES (OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 4097 e contrato social e procuração fls. 72/121). A autora apresentou réplica reiterou os termos inicias (fls. 125/141). As partes foram instadas a especificar provas (fl. 142). A requerida pleiteou pela suspensão do feito em razão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Digitalizados os autos, dando prosseguimento ao feito, encaminho o(a) último(a) despacho/ decisão/ sentença proferido(a) ainda nos autos físicos para intimação da(s) parte(s). Segue o texto: "Manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos valores apresentados pelo INSS às fls. 325/339.Na hipótese de concordância deverá informar a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPFs, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1998 578 e nem as cópias dos documentos cujos originais teriam sido apresentados para a implantação do serviço (fls. 97/99). Seja como for, não cabia ao autor fazer prova de situação negativa (ou seja, da inexistência de relação com as rés), mas a estas provarem a presença de fato impeditivo, modificativo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1239 2672 declaração da inexigibilidade dos valores exigidos e a manutenção do fornecimento de água para o imóvel sem que efetuem o pagamento do débito. A ação procede. De se reconhecer a inexigibilidade do débito indicado pela ré, não havendo a necessidade de se passar por qualquer questão de alta indagação. De fato,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1488 2204 Saúde S/A - Vistos. Recebo a apelação, em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Com a resposta, ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com as homenagens deste Juízo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1195 1243 Brasileiro, 1º volume, Editora Saraiva, 1.993, p. 115), se reportando à lição de CLÓVIS BEVILAQUA, “... ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outrem por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio por ação ou omissão. A culpa é a