1.044 resultados encontrados para doutor erik frederico gramstrup - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
reconhecimento do débito e importa em interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.De outro lado, A suspensão da exigibilidade do crédito impede que o prazo prescricional tenha curso (in Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 6ª edição, 2004, p. 1.012), motivo pelo qual o reinício do novo prazo extintivo foi deflagrado a partir da rescisão do parcelamento.Tomando-se em punho a data
Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontrava-se sobrestado por tempo superior ao prazo de prescrição legalmente estabelecido. Em vista de tal circunstância, foi atravessado, pela exeqüente, pedido de extinção fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro.É o relatório.Passo a decidir, fundamentando.Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito
FLÁVIA HINOJOSA) X MARGARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VISTOS EM INSPEÇÃO Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Considerando o enorme volume de feitos em trâmite na Vara, bem como a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, ao invés da permanência em Secretaria, determino se aguarde no arquivo eventual provocação. Considerando que para acompanhar os parcelamentos de seus créditos os
qualquer ônus para as partes.Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Toma-se como levantada eventual constrição, se houver, ficando o respectivo depositário liberado de seu encargo. Tendo em conta a renúncia manifestada pela exeqüente quanto à sua intimação pessoal e ao prazo recursal, a presente sentença é considerada, neste ato, transitada em julgado. Publique-se e, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando
Vistos em sentença. Tendo em vista o trânsito em julgado informado às fls. 23, da sentença de procedência proferida nos autos dos embargos à execução n. 00274494020104036182, deixa de existir fundamentos para a presente execução fiscal, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, expedindo-se o necessário.Oportunamente, arqu
jurisprudencial, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio.II - De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento e o ônus da prova compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüid
0021186-55.2011.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 5 REGIAOSP(SP190040 - KELLEN CRISTINA ZANIN) X ANA ALICE FERNANDES NAGAHAMA A exequente opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO reputando ter ocorrido omissão/contradição, sobre a impossibilidade do arquivamento de feitos de reduzido valor, ou de aplicação de legislação autorizadora para tanto e/ou inexistência de pedido da exequente para tal fim. Pelo que deflui-se da leitura das razões esposadas pela autora
SP - CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X VALMIR CARVALHO DE FARIA Vistos em sentença.A requerimento do exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento do débito e nos termos do art. 794, inciso I do C.P.C.. Proceda-se ao levantamento de penhora e/ou expedição de Alvará de Levantamento, se houver, oficiando-se, se necessário.Após a baixa na distribuição, arquivem-se os autos.Custas já recolhidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0019129-30.2012.4
Havendo, porém, concordância da Fazenda Nacional quanto ao valor pleiteado pela parte ora exequente, fica desde logo determinada a expedição de ofício precatório ou requisitório, conforme o caso.Intime-se a parte exequente da presente decisão, especialmente para que, por medida de celeridade e para viabilizar a expedição dos documentos acima mencionados, informe nos autos o nome do advogado que deverá constar do ofício a ser expedido, como também o CPF e RG do beneficiário. Sendo i
válido - o caso é de declarar-se a carência de ação executiva fiscal, promovendo-se a pronta fulminação do processo.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 10/38 para o fim de julgar extinto o processo executivo fiscal sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 267, inciso VI, c.c. 618, inciso I, ambos do CPC, c.c. artigo 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80.É cabível in casu a condenação da exequente por honorários advocatícios, haj