238 resultados encontrados para dubio pro contribuinte - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de apelação interposta por Elson Diniz em face de sentença de improcedência, nos autos da ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela, objetivando a anulação do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 11829.72.0066/2014-14, relativo à imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada administrativamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil. Na apelação, a parte autora alegou (Id 2428801, p. 88-107): a) a pres
Igualmente não merece prosperar a alegação de violação ao princípio in dubio pro contribuinte, uma vez que o CARF utilizou o “voto de qualidade” para manter o lançamento fiscal. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, “a despeito da composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os votos de seus representantes, sejam eles representantes do Fisco ou dos contribuintes, não podem ser qualificados como voto de representação, uma vez que devem estar vinculados
IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ZF DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do procedimento administrativo n.º 16561.720177/2013-33, com a consequente determinação de não inclusão do nome da
Igualmente não merece prosperar a alegação de violação ao princípio in dubio pro contribuinte, uma vez que o CARF utilizou o “voto de qualidade” para manter o lançamento fiscal. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, “a despeito da composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os votos de seus representantes, sejam eles representantes do Fisco ou dos contribuintes, não podem ser qualificados como voto de representação, uma vez que devem estar vinculados
IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ZF DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do procedimento administrativo n.º 16561.720177/2013-33, com a consequente determinação de não inclusão do nome da
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80 - INTIMAÇÃO DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais, em seu inciso III, prevê que o prazo para oposição dos embargos será de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. 2. Assim, o prazo legal para oposição de embargos do devedo
SANTOS e MANCHESTER SERVIÇOS LTDA. a indenizar à União, em caráter regressivo, os valores dispendidos em razão da condenação por danos materiais e morais fixados nesta ação.Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo:a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a indenizar a autora, a título de danos materiais, o valor de R$615,00 (seiscentos e quinze reais) e, por dano
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 2/ Página 644 Como cediço, o ISS tem como fato gerador a efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros. Nesse contexto, o sujeito passivo da relação tributária é todo aquele prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, na perfeita dicção do artigo 5º da LC 116/2003. Analisando a matéria trazida na presente controvérsi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 992 imputado pessoal e diretamente (art. 121, I do CTN) e, na verdade, o Fisco sequer lhe faz realmente essa imputação. 2. Mas cabe examinar, porém, se a COOPERSUCAR, neste caso, em face daquela alegada tresdestinação, revestiria, a condição de responsável tributário (art. 121, II do CTN), que igualmente lhe atribuiria - se ocorrente - o dever jurídico de pagar o tributo pretendido pela Fazenda P
Especificamente no que tange à referibilidade, já assentou a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a legitimidade da contribuição ao Incra, que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse traço característico que as distingu