Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2549 1383 de São Paulo - Isto posto, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Não há condenação dos honorários advocatícios.P.R.I. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), THIAGO DE PAUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2666 4077 FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP) Processo 1002749-58.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Vanderlei Francisco dos Santos - Fazenda Pública do Município da Estância Turística de Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1266 3142 (fls. 88/104): ocorre a ilegitimidade passiva; falta interesse de agir; não houve ato ilegal ou abusivo; existe a presunção de legitimidade da atividade administrativa pública; o impetrante foi flagrado no local dos fatos, sem nenhuma documentação e teve seu veículo vistoriado, onde foram encontrados no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2716 necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automatic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3491 4778 inferior. Assim sendo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, prediz que o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefíc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3437 1375 condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP) Processo 1017802-53.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Jose Maniçaba de Almeida - Eletropaulo Me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 3051 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Veja-se observado pela autoridade administrativa o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, que diz competir à autoridade administr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1162 963 precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”, daí derivando a disciplina do CTN, recepcionado pela atual CF, que prevê, em seu art.195: “Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadori

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 695 justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3447 3965 entre liberdade e igualdade, onde os direitos constitucionais de índole individualista podem resultar num direito geral de liberdade, os direitos de índole social num direito geral à igualdade (in Manual de Direito Constitucional, Coimbra: Coimbra Editora, 1988, t. IV, p.96), onde o resultado almejado pe