CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad. 1 / Página 9 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227, de 11 de março de 2022. Convalida a instalação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC Pré-processual e Processual na Comarca de Tucano. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista das disposições contidas na Resolução nº 24 de 11 de dezemb

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região contribuição negocial laboral afronta o princípio da liberdade de 140 Sala de Sessões, 29 de abril de 2022. associação sindical, assegurado nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal. De todo o exposto, julgo procedente a Ação para declarar a JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO nulidade da Cláusula Quarta das Convenções Coletivas de Tr

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 50221 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Processo: 0012269-80.2015.5.15.0106 O Reclamado alegou que foi declarada a inconstitucionalidade da AUTOR: ALICE RANGEL NASCIMENTO Lei 10.482/1991 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RÉU: MUNICIPIO DE SAO CARLOS Inclusive, é de conhecimento deste Juízo o trânsito em julgado, bem como o efeito "ex

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO RÉU ADVOGADO DANIELA LUPPI DOMINGUES(OAB: 163426/SP) MUNICIPIO DE SAO CARLOS CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO(OAB: 242927/SP) 7313 Em 2 de Fevereiro de 2018. Notificação Intimado(s)/Citado(s): - JUCAIRA STELLA MARTINS GIUSTI DESTINATÁRIO:AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Processo Nº RTOrd-0011322-89.2016.5.15.0106 AUTOR JUCAIRA STELLA MARTINS GIUSTI ADVOGADO M

Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 O apelante, inconformado, aduz que houve equívoco do juízo, tendo em vista que, apesar de ter reconhecido a ilegalidade do ato de demissão, entendeu por bem aplicar efeito ex nunc ao entendimento, por considerar que configuraria enriquecimento sem causa o fato do apelante receber sem uma contraprestação de trabalho realizado. NR.PROCESSO: 0444851.89.2014.8.09.0051

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 50229 Lei 10.482/1991 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inclusive, é de conhecimento deste Juízo o trânsito em julgado, bem como o efeito "ex tunc" retroativo à data da edição da referida lei, Processo: 0012405-77.2015.5.15.0106 sendo, portanto, como se ela nunca tivesse existido. AUTOR: TELMA CRISTINA LINO RÉU: MUNICIPIO DE SAO CARLOS Dessa for

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2964 prova." (Num. 246f5f1 - Págs. 4/5). Entende que seria necessário o pronunciamento jurisdicional específico se, com o indeferimento do registro sindical - decisão de 29.12.2015 - operou-se o ato jurídico perfeito/coisa julgada. Acrescenta que também haveria violação ao art. 8º, I, da CF/88, do art. 45 do CCB e da súmula 677/STF, pois foi reconhecida a MÉRITO

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO 50222 DANIELA LUPPI DOMINGUES(OAB: 163426/SP) RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA(OAB: 154975/SP) CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) MUNICIPIO DE SAO CARLOS SARAH ESQUERDO MAGLIANO(OAB: 224049/SP) LIVIA POLCHACHI(OAB: 374490/SP) ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO abr Intimado(s)/Citado(s): Notificação - ALICE RANGEL NASCIMENTO PODER JUD

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 35869 Matéria que pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre o regime jurídico dos servidores A exequente, ora agravante, sustenta ser detentora de título públicos, assunto que abrange vantagem pecuniária pessoal executivo judicial decorrente de sentença e acórdão transitados em componente da remuneração - Matéria sujeit

Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A verificação da documentação acostada aos autos na instância ordinária a fim de afirmar a data em que a entidade preencheu os requisitos legais para concessão da imunidade revela-se inviável por demandar o reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC, decidiu que "a verificação de responsabilidade pela dem