Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"(...) Inobstante tal Certificado possua validade apenas de 04.05.2007 a 03.05.2010, seu pedido de renovação foi postulado de forma tempestiva e, muito embora tenha sido indeferido, pende de análise o Recurso Administrativo. Neste ponto específico, assiste razão à impetrante, quanto à validade do Certificado anterior. Isto por força do disposto no artigo 24, 2º, da Lei n.º 12.101/2009, in verbis: "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requeri

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 861 DEJT 12/02/2021). MUNICÍPIO DE AMERICANA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. DECISÃO FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não PROFERIDA PELO TJSP. EFEITO "EX TUNC". SERVIDOR afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de PÚBLICO CELETISTA. RESTI

Judiciário ● 13/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3391/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 3618 maioria de votos, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4º, e Cientifiquem-se as partes. 791-A,caput §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ITABIRA/MG, 13 de janeiro de 2022. determinava o pagamento de honorários periciais e advocatícios ADRIANO ANTONIO BORGES pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça Juiz(a)

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 297 Relatório Some-se a isso, que a parte final do parágrafo §1º da cláusula 43 ("e autorizada pelos sindicatos signatários da presente norma coletiva, sendo que os cartões serão entregues ao Sindicato Profissional"), bem como os §§ 2º, 3º e 4º ferem a liberdade de contratação, vez que obrigam o empregador a contratar uma empresa para gerir o cartão alimentaç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Neste caso, a controvérsia gira em torno dos efeitos atribuíveis ao certificado que declara a qualidade de entidade filantrópica de determinada entidade, conferindo-lhe imunidade tributária quanto à obrigação de rec

Publicações Judiciais I ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Referido certificado possui efeitos ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, que apenas reconhece uma situação preexistente da entidade. Nesse sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 14 DO CTN. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A análise

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 50227 O Reclamado alegou que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.482/1991 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inclusive, é de conhecimento deste Juízo o trânsito em julgado, bem como o efeito "ex tunc" retroativo à data da edição da referida lei, Processo: 0012405-77.2015.5.15.0106 sendo, portanto, como se ela nunca tivesse existido. AUT

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"(...) Inobstante tal Certificado possua validade apenas de 04.05.2007 a 03.05.2010, seu pedido de renovação foi postulado de forma tempestiva e, muito embora tenha sido indeferido, pende de análise o Recurso Administrativo. Neste ponto específico, assiste razão à impetrante, quanto à validade do Certificado anterior. Isto por força do disposto no artigo 24, 2º, da Lei n.º 12.101/2009, in verbis: "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requeri

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"(...) Inobstante tal Certificado possua validade apenas de 04.05.2007 a 03.05.2010, seu pedido de renovação foi postulado de forma tempestiva e, muito embora tenha sido indeferido, pende de análise o Recurso Administrativo. Neste ponto específico, assiste razão à impetrante, quanto à validade do Certificado anterior. Isto por força do disposto no artigo 24, 2º, da Lei n.º 12.101/2009, in verbis: "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requeri

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad. 1 / Página 8 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 224, de 11 de março de 2022. Convalida a instalação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC Pré-processual e Processual na Comarca de Conceição do Coité. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista das disposições contidas na Resolução nº 24