Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 598 RGPS. Por ocasião da apuração das contribuições opostos por LINDECIO RICHARDSON NASCIMENTO ARAÚJO, previdenciárias de responsabilidade do trabalhador deverá ser para sanando a contradição e omissão do julgado, determinar a efetuado o somatório com a quantia recolhida no curso do retificação da planilha de cálculos para determinar: a) a incidência con

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2001 Votos Revisores MUNICÍPIO DE TIETÊ. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO TJSP. EFEITO "EX TUNC". SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1. Com a publicação do acórdão prolatado CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2021. na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 224539944.2017.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, os CARLOS SOUSA PIMENTA servidores púb

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2210 214 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, ao passo em que extingo o processo com resolução do mérito, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015, revogando, com efeito ex tunc, eventual tutela antecipada deferida anteriormente. Sem custas e nem honorários advocatícios por força do art. 55, primei

Publicações Judiciais I ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC À DATA EM QUE A ENTIDADE REUNIA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE NA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certific

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 50215 O Reclamado alegou que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.482/1991 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inclusive, é de conhecimento deste Juízo o trânsito em julgado, bem DESTINATÁRIOS: como o efeito "ex tunc" retroativo à data da edição da referida lei, sendo, portanto, como se ela nunca tivesse existido. Dessa forma, o crédito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2461 397 Processo 1031500-14.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Daniel Araújo dos Reis - Como, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13 de setembro de 2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2474 623 o deferimento de fls. 43/45, sob pena de arquivamento.Sem prejuízo, manifeste-se o executado, ora impugnante, para se manifestar sobre o depósito de fls. 55/56, tendo em vista os honorários fixados na decisão de fls. 43/45.Int.. - ADV: LUCIANA SILVA MIGUEL CRUZ (OAB 202839/SP), SILVIA HELENA BAVARESCO AL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 2106 sócio da pessoa jurídica requerida.Assim, SUSPENDO O FEITO com fulcro no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se à parte autora a habilitação dos sucessores (art. 687 e seguintes, CPC), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 51, VI,da Lei nº 9.099/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2639 ACARRETA SUSPENSÃO DO FEITO DESDE SUA OCORRÊNCIA IMPOSIÇÃO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO, INCLUSIVE DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006919-04.2015.8.26.0344; Relator (a):Samir Dancuart Omar; Órgã

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 759 exigir trabalho sem amparo legal, tendo por parâmetro a capacidade 2013/2014 firmada pelo SINCOVAGA-GO, reformou-se a decisão econômica da ré, está ela sujeita a multa, no valor de R$ deste Regional no tocante à modulação, consignando-se que 50.000,00, por cada dia de trabalho em feriados, em "o efeito ex tunc, todavia, é da essência do provimento" e que