Seção II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 LAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICAO, COM O ARQUIVAMENTO DO PROC ESSO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. REGISTRO E DISTRIBUICAO CANC ELADA. PROCESSO ARQUIVADO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 375758-95. 2014.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, JULGAD O EM 03/02/2015, DJE 1731 DE 20/02/2015) NA CONFLUENCIA DO ACIMA EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 DO CO

Caderno 1 - Administrativo ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano X - Edição 2170 66 Art. 3º. Determinar que os demais Livros descritos no rol do caput do art. 33 do Provimento CGJ/CE nº 01/2007, deverão ser operacionalizados de forma que melhor atender ao Gabinete da Vara, observando-se as formas permitidas no dispositivo administrativo acima mencionado (livros encadernados ou de folhas soltas); Art. 4º. Determinar, outrossim, que o Supervisor da Unidade pr

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3085/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho "Mandado de Segurança. Não cabe se o ato contra o qual é 294 Arquivem-se estes autos. impetrado não fere direito líquido e certo do impetrante. A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando (STF-HC 145445, Relator Ministro Celso de Mello, DJe-170 divulg autorizado por Lei (CPC, art. 6º). Impetração não conhecida." 2/8/2017 public 3/8/2017) (RTJ 128

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1290 violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também de acordo com o Código Civil, não constitui ato ilícito aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I). No caso em apreço, embora se deva reconhecer que a cobrança retroativa pode ter aborrecido a autora,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 354 PREJUÍZO À ANÁLISE DOS RECURSOS EXISTENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROVAS CONTUNDENTES QUE INDICAM A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. EVIDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA JURISDICIONAL EM FAVOR DA SABORE CIA. COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA.. TRANSGRESSÃO DO MAGISTRADO AO ARTIGO 35, I, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E ARTIGOS

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 66 Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior foi por não haver concordado com as conclusões do Relatório Final da primeira comissão, designando nova comissão para reiniciar a apuração dos fatos. Evidencia que somente a comprovada má-fé do servidor público pode acarretar a imposição da penalidade disciplinar de perda de cargo ou função pública acumulados ilegalmente, o que não ficou c

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 2733 (STJ. REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). O próprio réu admite que se trata de um loteamento irregular, ao não trazer aos autos a documentação exigida, sobretudo o decreto municipal de aprovação do loteamento e seu respectivo registro no Cartório de Imóveis. Observe-se a estatuição do enunciado normativo do arti

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 2745 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 3662 Aduz que figurou, sem seu consentimento, como Gestora de um programa do Ministério do Desenvolvimento, PET (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), para o qual não recebeu qualquer contrapartida do requerido e no qual permaneceu mesmo após a dispensa. Por esses motivos, requer: a anulação do contrato firmado; a condenando o requerido ao pagamento de diferenças salariais e o recolhiment

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 1410 propósito da norma, que é o de facilitar a concessão do benefício e impedir que seja realizado lançamento nulo e combatível pela via judicial, não o de condicionar a sua fruição ao pedido administrativo, porquanto a concessão possui natureza declaratória. Com efeito, o despacho da autoridade administrativa que reconhece a isenção tem natureza meramente declaratória, não constitutiva, p