Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1740 respons?vel por realizar a busca. Que apesar de o denunciado est? diferente e com o cabelo mais baixo o reconheceu como aquele que foi preso em 2017 com o entorpecente. Informa que n?o sabe o que aconteceu com as demais pessoas flagranteadas, no entanto, o procedimento de flagrante ? realizado pelo delegado, raz?o pela qual n?o sabe o que aconteceu com as demais pessoas detidas. Adriano dos Santos Tavar

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2961 crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, est? configurado, por?m afronta o princ?pio da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada. ? Nos crimes de a??o penal p?blica, pertente a opinio delicti ao ?rg?o do Minist?rio P?blico, por ser o dominus litis. Incumbe ao magistrado t?o-somente a fiscaliza??o dessa atividade ? luz dos princ?pios da obrigatoriedade e da legalidade. No caso em comento,

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5871 raz?o da aus?ncia de defensor, deve o magistrado nomear advogado dativo para exercer o munus p?blico, fixando honor?rios. Neste sentido: STJ-293712) PROCESSUAL CIVIL. A??O DE COBRAN?A. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXA??O COM BASE NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hip?tese de n?o existir Defensoria P?blica no local d

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1776 instaurado por pris?o em flagrante, em desfavor de ROBERTO SANDRELI MONTEIRO ROLIM, filho de Mirian de Souza Monteiro e Jos? Roberto Leite Monteiro, com o objetivo de apurar poss?vel pr?tica de delito tr?fico de drogas, supostamente ocorrido no dia 16/11/2020. Ap?s vista dos autos, o ?rg?o Ministerial devolveu?ao Ju?zo sem oferecer den?ncia, com manifesta??o pugnando pelo arquivamento dos autos, aleg

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1181 exorbitante. N?o estando configurada uma dessas hip?teses, n?o cabe examinar a justi?a do valor fixado na indeniza??o, uma vez que tal an?lise demanda incurs?o ? seara f?tico-probat?ria dos autos, atraindo a incid?ncia da S?mula 7/STJ. Ademais, incidente a S?mula 83/STJ.5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no AREsp 1121461/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018,

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3525 de CARLITO PEREIRA QUEIROZ, em alega??es finais (fls.165/171), pugnou pela absolvi??o do acusado, pela manifesta inoc?ncia e absolvi??o pela aus?ncia de provas, nos termos dom art. 386, II, V e VII do CPP. ???????????Os autos vieram conclusos para senten?a. ???????????? o relat?rio. ???????????Decido. 2. FUNDAMENTA??O ??????????Cuida-se de a??o penal intentada em desfavor de CARLITO PEREIRA QUEIRO

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1164 a rescis?o indireta do contrato (julho de 2014), a mora da demandada era de mais de 12 (doze) meses. Um atraso de tamanha extens?o, que comprometeu o exerc?cio de um direito fundamental constitucionalmente assegurado (direito ? moradia - art. 6?, caput), evidentemente n?o pode ser classificado como um singelo transtorno, uma vez que gera intensa perturba??o an?mica e psicol?gica no consumidor. ????

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1046 ac?rd?o recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar es

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3566 plaus?vel para afastar a vers?o acusat?ria. ?????Nesse sentido: APELA??O CRIMINAL. Les?es corporais. Viol?ncia dom?stica. Aus?ncia de laudo pericial. Prescindibilidade. Manuten??o da condena??o. 1) Nos crimes de les?o corporal, o laudo pericial pode ser suprido por outros elementos de convic??o, tais como, as declara??es da v?tima, depoimentos de testemunhas e do relat?rio m?dico. 2) comprovadas a mat

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5382 incurso nas san??es do art. 157, ? 2?, II e ?2?-A, I, do CPB (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes). ???????????Narra a den?ncia, em s?ntese: ?(...) no dia 26 de junho de 2019, por volta das 11h00, na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, Centro, Conc?rdia do Par?, o denunciado JACKSON SILVA ALMEIDA, em comunh?o de a??es e des?gnios com pessoa at? o momento n?o identifica