Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1778 alegando que n?o h? lastro probat?rio m?nimo e firme indicativo da autoria delitiva, inexistindo, portanto, elementos de convic??o aptos a autorizar a deflagra??o da inst?ncia penal, havendo apenas relatos contradit?rios dos fatos, assim n?o sendo poss?vel afirmar com exatid?o que o indiciado cometeu o delito a ele imputado. ? o relato. Decido. A A??o Penal ? de prerrogativa do Estado que o faz por m

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3892 atribuir ao acusado capitula??o diversa da inicial, enquadrando-o nas reprimendas do art. 180 do CPB. ???????????Acolho tal pedido, tendo em vista, sobretudo, que a causa de pedir constante da inicial acusat?ria narrou perfeitamente os fatos delituosos, havendo, contudo, incorre??o apenas da capitula??o penal, e por considerar suficientes as provas produzidas. ???????????No entanto, gizo, que em respeit

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1547 elementos de convic??o. Firme ? o posicionamento da jurisprud?ncia sobre o assunto. Portanto, a pretens?o dos apelantes pelo n?o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I, do par?grafo 2?, do artigo 157, do C?digo Penal, n?o pode ser acolhida. 4. Ao fixar a penabase do recorrente Rafael Evangelista dos Santos, o magistrado de origem, apesar de n?o fundamentar suficientemente todas as circunst

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1962 RECONSIDERA??O. AUS?NCIA DE SUSPENS?O DO PRAZO PARA O RECURSO CAB?VEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO N?O CONHECIDO. 1. A jurisprud?ncia desta Corte firmou-se no sentido de que `o pedido de reconsidera??o, por n?o ter natureza recursal, n?o suspende e nem interrompe o prazo para interposi??o do recurso cab?vel? (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Ten

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1323 N?O CONFIRMADOS EM JU?ZO - CONDENA??O BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLETADA NO INQU?RITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prova, para ser considerada id?nea, de modo a autorizar a condena??o, n?o pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos coletados no inqu?rito policial, devendo ser confirmada em ju?zo, sob o crivo do contradit?rio. Assim, imp?e-se a absolvi??o dos a

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5866 a realiza??o de exame de DNA para averigua??o mais efetiva. Em raz?o disso solicitou-se a remessa de kit DNA (fls. 26), sendo ent?o designada data para coleta de material gen?tico (fls. 27). Frustrada a intima??o pessoal da genitora (fls. 30), o genitor ao ser novamente intimado, esclareceu que concorda com o reconhecimento, asseverando que por vias pr?prias j? realizou o exame de DNA, apresentando c?p

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 825 entrada em vigor da Lei n º 13.964/19 , a an á lise da conduta dar - se - á sob a é gide da m ais benéfica das redações do dispositivo legal dentre as que vigoraram durante a época do fato e a confecção desta sentença, posto que o ordenamento jurÃ-dico autoriza não apenas a retroatividade, mas também a ultratividade da lei penal em benefÃ-cio do réu. Portanto

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1644 MAGNO Diretora da Secretaria da 8? Vara Criminal PROCESSO: 00262532920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 VITIMA: . R. DENUNCIADO:LUCAS ALMEIDA E SILVA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR. SENTE

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2836 em 5 (cinco) anos de reclus?o e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trinta avos do sal?rio m?nimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput, do C?digo Penal Brasileiro. Agravantes e atenuantes N?o h? circunst?ncias agravantes. Deixo de aplicar as circunst?ncia atenuantes previstas no art. 65, inciso I e inciso III, al?nea d do C?

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 210 para esclarecimento dos fatos e forma??o de sua opinio delicti. Cabendo ? Autoridade Policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst?ncias, bem como proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acarea??es, conforme prev? o art. 6o, III e VI, do CPP, o MINIST?RIO P?BLICO, enquanto titular da a??o penal, requer, com fulcro no art. 16 do CPP, o retorno dos auto