Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 18839 Recurso de:MIKAELLE DA SILVA PAIVA OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS vigentes estabeleceram para as empresas do segmentode hotéis, Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. bares, restaurantes e similares desta Capital da República, inclusive Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/09/2021 - pa

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 18844 revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, que as empresas deveriam fornecer a seus empregados. do C. TST. Assim, considero que a reclamada fornecia refeição ao DENEGA-SE seguimento. reclamante, cumprindo as convenções coletivas de trabalho Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa neste aspecto. Convenc

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Rejeito. 1862 Improcedem os pedidos de vínculo com a quarta reclamada e de diferenças salariais. LEGITIMIDADE PASSIVA O só fato de o reclamante noticiar que manteve relação triangular OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS de trabalho com as reclamadas, postulando sua condenação ao As normas coletivas exibidas pelo reclamante foram pactuadas pela pagamento das

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 957 Grupo - Comércio Armazenador, do Plano da CNC, do quadro atividades de planejamento de produção, distribuição, anexo ao art. 577 da CLT)", além de dispor ser a base territorial o movimentação e armazenagem de mercadorias". No registro Estado de São Paulo (art. 1º, §§ 1 e 3º - fl. 20). sindical da SAGESP (certidão de id 9a7dbd9) há a previsão de que este

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1381 integrantes da categoria profissional. Que em hipótese alguma a redação do Precedente Normativo nº 119 se equipara ao presente Os beneficiários da presente norma coletiva, independente da caso, onde o tomador dos serviços através de planilhas de custas situação de adimplência ou não da empresa para com o sistema, previstas no ato da contratação de cada emp

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 11390 cento) será o Piso Salarial do Ajudante. § 2º - Entende-se por salário-base, o valor utilizado para cálculo das demais componentes de remuneração do empregado, ficando, pois, excluídas, as PLR importâncias pagas a título de horas extras, prêmios, comissões, adicionais e demais parcelas variáveis. § 3º - O valor da Participação nos Lucros ou Resultados

Judiciário ● 17/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 671 Advogada Dra. Elaine Cristina Costa Yokoyama(OAB: 380872/SP) DAUTRO DE CASTRO EIRELI - EPP TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ Agravado(s) e Recorrido(s) Advogado Dr. Danilo Hora Cardoso(OAB: 259805 -A/SP) TRAÇADA NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O Juízo de admissi

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 3008 171 do TST, bem como o 13salário. concessionárias de máquinas e implementos agrícolas; factoring; No que toca ao dano moral, como robustamente comprovado e fomento mercantil e compra de faturamento; agentes de narrado acima, até nunca cometeu conduta danosa a imagem da propriedade industrial e de marcas e patentes; leilão e leiloeiros; autora. Indefiro. corr

Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2943/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 904 Não há que se falar em litigância de má-fé do apuração mês a mês, com índices de atualização divulgados obreiro, posto que não houve alteração da verdade dos fatos, ou mensalmente pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, que ausência de boa-fé ou lealdade por parte da demandante. corrigem a dívida até 01/04/2020. Rejeita-se. (*)- Da gratuidade d

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região funcionários exercentes de cargos de gestão, incentivados por Nego provimento. programa de demissão voluntária ocorrida em 2007. Neste passo, deveria o reclamante produzir prova de que todo funcionário demitido fazia jus ao recebimento da indenização, eis que fato constitutivo do seu direito, consoante artigo 818 da CLT, c.c artigo 373, I, do NCPC. Deste ônus não se