Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 590 ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES "RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE. REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO IMPOSSIBILIDADE 1. O mero fornecimento de lanche, que não se OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas confun

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Eis o teor do aresto-paradigma: 19918 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU D

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 5486 através de acordo previamente firmado entre as partes, observando verdade, seria a carne do hambúrguer - ou seja, o sanduíche sem o -se os valores constantes do anexo do Decreto nº 94.062, de pão. 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais por mês), para quem fizer duas refeições diárias. Ademais, a alternativa também é nutricion

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 639 Ademais, tenho que o termo "restaurante" utilizado na Convenção (RO 02106-2011-006-10-00-2. Acórdão 3ª Turma. Relator lança luz sobre o caso, uma vez que a norma convencional Desembargador Douglas Alencar Rodrigues. Publicado em descreve que "as empresas que não possuírem restaurantes nos 25/05/2012 no DEJT. d.n.). locais de trabalho, fornecerão aos seus emp

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 899 Regular a representação processual, id. d0a75e2. CONCESSÃO DE TÍQUETES-REFEIÇÃO. EMPRESA Desnecessário o preparo. ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete OP

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB: 164414/SP) FRANCYELLE ALMEIDA DA SILVA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI(OAB: 336068/SP) BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB: 164414/SP) FRANCYELLE ALMEIDA DA SILVA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI(OAB: 336068/SP) 368 do tíquete refeição n

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E 656 Nego provimento ao recurso. REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas CONCLUSÃO vigentes estabeleceram para as empresas do segmento de hotéis, Conheço do primeiro recurso ordinário(ID 57ffdfa); não conheço do bares, restaurantes e similares

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 964 locais de trabalho, fornecerão aos seus empregados tíquetes- da população brasileira dissentem, substancialmente, daqueles refeição". observados no caso concreto. Percebe-se que o termo utilizado foi restaurante e não lanchonete, Não atendida a prescrição normativa, impositiva a condenação levando a crer que a alimentação ofertada deveria compreender u

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 5053 lanches à base de sanduíches, batatas fritas e refrigerantes, Sendo assim, não encontra abrigo hermenêutico o argumento no por empresas do segmento de refeições rápidas, não atende o sentido de serem considerados os costumes europeus ou norte- comando normativo. Afinal, para além dos danos notórios à americanos na análise de causas envolvendo trabalhadore

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 5500 (um real por mês). Neste sentido: PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que não possuírem CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO restaurantes nos locais de trabalho, fornecerão aos seus EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU DE empregados tíquete-refeição no valor mínimo de R$17,00 CONCESSÃO DE TÍQUETES-REFEIÇÃO. EMPRESA (dezessete reais) por