Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 717 com recolhimento até 10/2/2014, o valor de R$ 7,70 por trabalhador As convenções coletivas vigentes de 01/01/2015 a 31/12/2020, atuante na área de abrangência. prevêem o pagamento dos benefícios em questão e foram juntadas Quanto ao Benefício Assistencial ao Trabalhador, alegaram que as às fls. 78 e seguintes – id e41e3c7. convenções coletivas de trabal

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 629 refeições diárias. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que pode ser considerado alimentação saudável ou, ao menos, não possuírem restaurantes nos locais de trabalho, fornecerão aos recomendável. seus empregados tíquetes-refeição no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por dia de trabalho". (fl. 13) Nesse sentido, vale destacar a seguinte decisão pro

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 2764 passando a vigorar a contribuição de R$ 12,60 (doze reais e trabalhadores, o Plano Benefício Social Familiar disponibilizará o sessenta centavos) por empregado a partir de 01.02.2018. “Benefício Conecta Empresa” por meio de um aplicativo sem 16) As empresas autorizadas a gerir o “Plano de Benefício Social consumo de dados, possibilitando o envio de notíci

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 407 de resolução de demandas repetitivas. O art. 3º, II, da Instrução Normativa nº 39/TST, expressamente, Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ratificou a aplicabilidade, na seara trabalhista, dos preceitos relativos à figura do amicus curiae, previstos no atual CPC, que Relatora devem ser observados na presente intervenção. Nessa senda, passo ao exame da

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 2810 forma que a menção, no item 4 do rol de pretensões, à cláusula 12ª decorre de evidente erro de digitação, o qual, repito, não macula a Noticia que a reclamada não efetuou o pagamento das quantias exordial. coletivamente estabelecidas. Não se deve ainda olvidar que, nos termos do artigo 322, § 2º do A primeira ré, na peça de bloqueio, defende a ilega

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Nego provimento. 2801 precedente normativo 119 do TST e na OJ Nº 17 da SDC do TST. Cumpre trazer à colação o teor da cláusula convencional (CCT 2019) Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DIREITOS AS COBERTURAS SOCIAIS Coberturas sociais Os beneficiários da presente norma coletiva, independentemente da situação de adimplência ou não da empresa pa

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 2819 Irretocável, pois, o comando sentencial, verbis: 3.1 DAS COBERTURAS SOCIAIS Suscita a reclamada a inépcia da exordial. Aduz que a narrativa Sustenta o autor que as normas coletivas estabelecem direito a fática alude às cláusulas 13ª e 14ª das normas coletivas, não coberturas sociais aos seus beneficiários, bem como uma obstante, no rol de pleitos, formul

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 902 significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a dissentem, substancialmente, daqueles observados no caso modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador concreto. Não atendida a prescrição normativa, impositiva a substituir a alimentação tradicional por consumo de condenação substitutiva postulada. Recurso conhecido e provido" sandu�

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 1175 sentido de serem considerados os costumes europeus ou norte- diabetes), não há como desconsiderar o contexto social para a americanos na análise de causas envolvendo trabalhadores pátrios. aferição do real significado da norma coletiva (LICC, art. 5º), É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vêm alterando sendo evidente que os padrões alimentares

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 4956 para o sistema, as empresas do segmento empresarial, inclusive procedimento de elaboração do instrumento normativo. aquelas que contratam por período temporário, recolherão em favor Não menos importante, facilmente se percebe que os recursos a da empresa gestora contratada para gerir esse benefício, a serem levantados para custeio da cobertura social não se