Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19915 OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº vigentes estabeleceram para as empresas do segmento de hotéis, 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." bares, restaurantes e similares desta Capital da República, inclusive Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 21088 Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/08/2021 - concessão de lanches à base de sanduíches não atende a norma Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/08/2021 - id. coletiva que prevê o fornecimento de refeições. 74f7360). Eis o teor do aresto-paradigma: Regular a representação processual,id. 389b347. Desnecessário o preparo. PRESSU

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os 585 25/05/2012 no DEJT). brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou "TÍQUETE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por CLÁUSULA OITAVA.

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região aos sábados, das 18h às 00h30min, sem intervalo, e 01 domingo 1342 65027d9 - Pág. 10) têm os seguintes teores: por mês, das 14h às 18h30min, sem intervalo. "A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a À época da prestação de serviços do reclamante, a CLT previa no sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinqüenta por §2º do art

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1712 Alega que foi respeitada a convenção coletiva com o fornecimento sentido de serem considerados os costumes europeus ou norte- regular da refeição e que o lanche gratuito disponibilizado supre a americanos na análise de causas envolvendo trabalhadores pátrios. obrigação de fornecer tíquete-refeição, uma vez que não há na norma coletiva qualquer especifica�

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 20480 "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU DE Sustenta que o fornecimento de lanche por empresa que atua no CONCESSÃO DE TÍQUETESREFEIÇÃO. EMPRESA ramo de fast food não se equipara à refeição prevista em norma ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES coletiva, ainda que haja a possibilidade de trocar o lan

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1193 daquela coletividade de trabalhadores. Trata-se, em verdade, de pessoa jurídica com administração e capital dissociado da tomadora, criada para executar os serviços descritos na Lei de Telecomunicações, especializada na instalação e manutenção equipamentos que compõem redes de telecomunicação. Neste contexto, diante da possibilidade de terceirização de ta

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 11497 Dispõe a cláusula 17ª da CCT da categoria, juntada pela própria ré com sua defesa: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/PLR - CARGA E ZERO QUILÔMETRO As empresas do segmento de cargas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados PLR, o valor correspondente a 40,0% (quarenta por cento)

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 2458 ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 Assim como a Vara de origem, considero que o fornecimento de DA CLT. lanches típicos dos estabelecimentos de "fast food" não atende à O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 refeição pretendida na norma coletiva, pois são equiparados aos da CLT acarreta, por analogia, os

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1366 sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinqüenta por à FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. TURISMO (Fone:3231-5393) apenas para as empresas Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de estabelecidas no municipio de LIMOEIRO, e ao SINDICATO DOS 100% (cem por